SÃO LUÍS - A Prefeitura de São Luís lançou nesta terça-feira (14) uma plataforma exclusiva para professores da rede municipal de ensino consultarem se têm direito a algum valor do rateio dos chamados precatórios do Fundef.

Projeto de lei aprovado na segunda-feira (13) pela Câmara Municipal - e sancionado no mesmo dia pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) - garantirá a distribuição de 60% dos R$ 402.572.043,11 aos profissionais de educação da capital. 

“Os precatórios do Fundef são valores que devem ser pagos pelo Governo Federal a Estados ou Municípios que não receberam corretamente os recursos do Fundo no período de 1998 a 2006. Esse montante deve ser pago pela União como forma de compensar os entes prejudicados, que receberam recursos inferiores ao que era devido”, explica a prefeitura de São Luís.

No caso da capital maranhense, o acordo celebrado com a união prevê que os mais de R$ 402 milhões devidos pela União serão repassados em três parcelas: 

• 40% no primeiro ano (2023);
• b) 30% no segundo ano (2024);
• c) 30% no terceiro ano (2025);

A primeira parcela, já nas contas da prefeitura desde maio, corresponde a pouco mais de R$ 160 milhões (fora os juros de aplicação), R$ 97 milhões dos quais, aproximadamente, serão destinados aos professores.

O rateio do restante obedecerá a mesma lei aprovada neste ano - sem necessidade de nova proposição a ser enviada à Câmara - e o cronograma estabelecido no acordo.

Para fazer a consulta, basta clicar aqui.

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