SÃO LUÍS - O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável a uma ação do Partido Novo que questiona a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), bem como o uso do recurso para abastecer o chamado Fundo Estadual para Rodovias (Fepro).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7407 está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além do parecer da PGR, ela já solicitou manifestações do Governo do Maranhão, da Assembleia Legislativa do Estado e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em seu parecer, Aras destaca que, além de concordar com o mérito, opina pela derrubada da taxa imediatamente, até o julgamento final pelo plenário do STF.
“Opina o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo deferimento da medida cautelar e, no mérito, pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade da exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos, instituída pela Lei 11.867/2022 do Estado do Maranhão, bem como para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da destinação de recursos provenientes da referida exação ao Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão (FEPRO)”.
Na ADI 7407, o Novo argumenta que a TFTG tem base de cálculo idêntica à do ICMS e desconsidera a imunidade das operações de exportação, impondo sobre elas o pagamento da “taxa” e servindo como fonte de custeio do Fepro.
Na avaliação do Novo, o resultado dessas cobranças é a oneração dos produtos maranhenses, e a inconstitucionalidade baseia-se, principalmente, na roupagem de imposto e base de cálculo idêntica à do ICMS. A ministra Cármen Lúcia solicitou informações ao governador Carlos Brandão (PSB) e à presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB).
Protestos - A Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos havia sido estabelecida, inicialmente, em 1,5% - incidindo sobre soja, milho, milheto e sorgo em grãos. Mas houve protestos do setor produtivo do estado.
Em maio, produtores de soja da região de Balsas decidiram não participar da Agrobalsas, maior feira agropecuária da região. O movimento era uma forma de pressionar o governo a reduzir o percentual da taxa. E deu certo.
Uma semana depois, o governador Brandão encaminhou à Assembleia Legislativa uma Medida Provisória reduzindo o valor para 1%.
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