SÃO LUÍS - Instituídos a partir da aprovação de projeto de lei pela Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) e o Fundo Estadual para Rodovias (Fepro) estão sendo questionados pelo Partido Novo no Supremo Tribunal Federal (STF) em dois processos.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7406 e 7407 foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes e à ministra Cármen Lúcia, respectivamente.
Na ADI 7406, o partido alega que a taxa não foi instituída como tributo, mas como contribuição não compulsória sobre o valor da tonelada produzida, transportada ou armazenada de soja, milho e sorgo. Contudo, o pagamento é condição para a fruição de tratamentos diferenciados no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A legenda argumenta que a TFTG tem base de cálculo idêntica à do ICMS e desconsidera a imunidade das operações de exportação, impondo sobre elas o pagamento da “taxa” e servindo como fonte de custeio do Fepro.
Na avaliação do Novo, o resultado dessas cobranças é a oneração dos produtos maranhenses, e a inconstitucionalidade baseia-se, principalmente, na roupagem de imposto e base de cálculo idêntica à do ICMS. A ministra Cármen Lúcia solicitou informações ao governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), e à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB).
Protestos - A Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos havia sido estabelecida, inicialmente, em 1,5% - incidindo sobre soja, milho, milheto e sorgo em grãos. Mas houve protestos do setor produtivo do estado.
Em maio, produtores de soja da região de Balsas decidiram não participar da Agrobalsas, maior feira agropecuária da região. O movimento era uma forma de pressionar o governo a reduzir o percentual da taxa. E deu certo.
Uma semana depois, o governador Brandão encaminhou à Assembleia Legislativa uma Medida Provisória reduzindo o valor para 1%.
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