SÃO LUÍS - Após decidir, juntamente com os demais estados brasileiros e o Distrito Federal - em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - unificar em 17% a alíquota de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) para as gigantes asiáticas de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e AliExpress, o Maranhão ainda precisa aprovar lei sobre o tema na Assembleia Legislativa.
Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, o procedimento é necessário para se “internalizar o convênio” assinado pelo Confaz.
Como se trata de aumento de tributo, a nova taxa - se aprovada em lei ainda em 2023 - só poderá começar a ser cobrada a partir de janeiro do ano que vem, em virtude da necessidade de respeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.
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