SÃO LUÍS - A deputada estadual Mical Damasceno (PSD) protocolou nesta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa, projeto de lei para disciplinar a aplicação de sanções aos invasores e ocupantes ilegais de propriedades particulares urbanas e rurais, no âmbito do Estado do Maranhão.
Batizado de “PL das Invasões” pela parlamentar, a proposta impõe aos invasores, por exemplo, a vedação ao recebimento de benefícios e auxílios de programas sociais dos governos dos entes federados; proibição de participação em concurso público estadual; de contratação com o poder público estadual; e de tomar posse para cargo público em comissão.
As mesmas regras aplicam-se, ainda, “aos invasores das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado do Maranhão”.
Na justificativa anexada ao projeto, Damasceno destacou que o objetivo é “impedir a ocupação ilegal de terras produtivas que cumpram a função social da propriedade, evitando prejuízos e grave violação ao direito de propriedade inserto na Constituição Federal e leis esparsas do ordenamento jurídico brasileiro”.
“Tem sido cada vez mais constante invasões ilegais em nosso país, inclusive com utilização de armas brancas, armas de fogo, incêndios e destruição de imóveis e plantações, gerando prejuízo para os proprietários e funcionários que dependem dessas terras para manutenção de suas famílias", pontuou.
Veto - Enquanto busca apoio à nova proposta em uma frente, em outra, Mical Damasceno articula a derrubada de um veto do governador Carlos Brandão (PSB) ao projeto de lei que proibia o uso da linguagem neutra ou do dialeto não binário em escolas do Maranhão.
Segundo o texto aprovado, o objetivo era estabelecer “medidas protetivas ao direito dos estudantes do Maranhão ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta oficial e orientações legais de ensino”.
O PL previa, ainda, que as secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do Estado do Maranhão deveriam empreender todos os meios necessários para a valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, “fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino”.
Em seu veto, Brandão apontou inconstitucionalidades da matéria, por invadir, segundo ele, competência da União.
“É fácil reconhecer que a norma impugnada, ao proibir determinado uso da linguagem, atenta contra as normas editadas pela União, no legítimo exercício de sua competência privativa, já que, a pretexto de valorizar a norma culta, ela acaba por proibir uma forma de expressão. O projeto de lei é, portanto, formalmente inconstitucional”, pontuou.
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