SÃO LUÍS - O vereador Professor Pavão Filho (PDT) apresentou na Câmara Municipal de São Luís, três emendas para alterar o Projeto de Lei nº 110/2023, que assegura reajuste da ordem de 8,2% nos vencimentos de servidores da administração pública da capital. 

O projeto foi encaminhado para a Casa pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) na semana passada e assegura reajuste retroativo ao dia 1º de maio.  

Na proposta original do projeto de lei, os Agentes Comunitários em Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) não foram contemplados, segundo Pavão Filho. O parlamentar apontou a necessidade de fazer correções no texto da redação da norma para não prejudicar outras categorias.

“Nós protocolamos três emendas à Mensagem 07/2023, que encaminhou o Projeto do Executivo 110/2023, que achei necessárias. A primeira delas propõe incluir os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias, categorias que não podem ficar fora; a outra sugestão é com relação aos SPs [serviços prestados], que estão contemplados, mas somente aqueles alcançados pela Constituição de 88. Por isso estamos sugerindo mudança nesse trecho da proposta para não prejudicar todos os SPs”, declarou.

De acordo com Pavão Filho, a proposta prejudica servidores ao contemplar nos anexos algumas categorias que recebem menos do que um salário mínimo. O pedetista explicou que sua sugestão não é vinculativa para não incidir em inconstitucionalidade, mas seria necessário dar o valor nominal para equipar os vencimentos com o que já é pago no país.

“A terceira emenda faz uma correção nos anexos onde existem categorias que recebem menos do que um salário mínimo. Como não há legalidade para você tomar o salário mínimo para fazer a vinculação, eu coloquei apenas o seguinte: fizemos a correção da tabela colocando como menor salário R$ 1.320 reais, valor que é pago no país. A emenda não diz que é o salário mínimo para não cair na inconstitucionalidade, porque não podemos vincular, mas eu dei o valor nominal e os R$ 320 que é o valor dele”, disse.

E completou: “Ora, se a prefeitura vai pagar os R$ 1.320 no final, por que na tabela do vencimento não tem os R$ 1.320? Por isso, nós fizemos essas três emendas ao projeto e peço apoio dos pares, para que possamos fazer em duas emendas pequenas correções de redação e uma emenda atendendo duas categorias para incluir dentro dos 8.2%, que são os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias”, afirmou.

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Eduardo Braide encaminhou o projeto de lei do reajuste nos vencimentos de servidores da Prefeitura de São Luís para a Câmara, no dia 5 desse mês.  

A matéria vai tramitar por comissões técnicas da Câmara, a exemplo da Comissão de Orçamento e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir ao Plenário da Casa. 

Na ocasião, Braide afirmou que a medida é o cumprimento de uma promessa de campanha e representa o maior reajuste já anunciado por um prefeito da capital aos servidores. 

“Acabo de enviar à Câmara de Vereadores, o PL do reajuste de 8,2% para os nossos servidores municipais: o maior da história! Assim como no ano passado, o reajuste será para: servidores efetivos (ativos, aposentados e pensionistas), comissionados e serviços prestados”, disse.

“Assim que a Câmara aprovar, faremos a sanção e implantaremos o reajuste no contracheque retroativo a 1° de maio. Com trabalho e responsabilidade, valorizamos os nossos servidores com mais um reajuste”, finalizou.

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