Vereadores derrubam veto a Lei que prevê isenção de IPTU para contribuintes em estágio terminal

SÃO LUÍS - O Plenário da Câmara Municipal de São Luís derrubou em sessão extraordinária, o veto parcial (VET 001/2023) do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao Projeto de Lei 270/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Com isso, entra em vigor a Lei nº. 7.094, de 30 de dezembro de 2022, após nova publicação no Diário Oficial do Município, com isenção de IPTU em 2023 para contribuintes em condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível. O cidadão deverá comprovar a condição mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial do município, que fixará o prazo de validade do laudo e, em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas.

O texto havia sido aprovado pelo Legislativo Municipal com emendas modificativas apresentada pelo vereador Dr. Gutemberg (PSC) no dia 30 de dezembro de 2022.

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Pedido de vista

Outro veto (VET 002/2023) do prefeito Eduardo Braide e que diz respeito ao Projeto de Lei 267/2022, de iniciativa do Poder Executivo, teve a sua apreciação adiada, em virtude de um pedido de vista apresentado pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB).

A matéria foi aprovado pela Câmara com emendas modificativas apresentada pelo Coletivo Nós (PT) no dia 30 de dezembro de 2022, e dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais integrantes da rede da educação básica.

A discussão trata do parágrafo 2º, inciso I, do artigo 2º da norma, determinando que não farão ‘jus’ ao abono, os servidores cedidos para outro órgão da administração pública que estejam desempenhando atividades das descritas nos incisos I a IV do caput deste artigo.

Uma nova sessão extraordinária foi marcada pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB), para apreciação do veto governamental. A proposta, entretanto, deixa a pauta trancada e impede a deliberação de outros projetos.

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