SÃO LUÍS - O vereador Umbelino Junior (PL) apresentou requerimento com a proposta de, na sessão desta segunda-feira, 28, instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, na Câmara Municipal de São Luís. O parlarmentar reuniu 16 assinaturas favoráveis a instalação da comissão.

Pelo regimento interno da Casa, o requerimento de Umbelino Júnior será encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para averiguação tanto do objeto de investigação da CPI quanto a quantidade de assinaturas.

Sobre a CPI da Saúde, Umbelino Júnior disse que a comissão será importante para investigar, dentre outras questões na pasta municipal, o cumprimento de normativas da legislação sobre utilização de recursos.

A investigação deverá concentrar esforços no orçamento de 2021, já consolidado com a prestação de contas feitas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No entanto, as emendas parlamentares impositivas não foram pagas em sua totalidade. Vereadores cobram explicações.

“Nesta proposta, solicito que possamos debater este e outros temas, por meio da instalação desta CPI, pois, a obrigação por parte do poder executivo é cumprir a lei orgânica e o orçamento público. Com o não cumprimento de suas responsabilidades administrativas, que com a CPI venham a ser apuradas as circunstâncias por parte do executivo, em não cumprir o dispositivo legal”, disse Umbelino Júnior.

Após a análise da CCJ e se considerada legal, o presidente da Câmara, Osmar Filho (PDT), é que tem a prerrogativa de instalar a comissão de investigação. 

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