SÃO LUÍS - Relatório do deputado federal Aluisio Mendes (PSC), na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados foi favorável ao Projeto de Lei 112/20, que torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e à formação continuada dos conselheiros.
O colegiado acatou o parecer de Aluisio e aprovou a matéria na quinta-feira. O projeto de lei, de autoria do deputado Felício Laterça (PP-RJ) ainda vai ao Plenário da Casa.
No parecer, Aluisio citou levantamento da Unicef e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrando que, nos últimos cinco anos, 35 mil crianças e adolescentes foram mortos de forma violenta no Brasil.
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Ele também tomou por base estatísticas que mostram que, nos últimos 4 anos, 180 mil meninas e meninos sofreram violência sexual em todo o país.
“Diante desse cenário de severa violência, e sob o ponto de vista da segurança pública, é fundamental que essas pessoas disponham dos recursos necessários para a realização do seu trabalho […]. A execução dessa parte das Leis Orçamentárias Municipais deve, portanto, ser obrigatória”, destaca trecho do relatório assinado pelo deputado maranhense.
ECA
A proposta, de autoria do deputado Felício Laterça, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje estabelece apenas que a previsão dos recursos constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal.
O conselho tutelar é o órgão permanente e autônomo, com pessoas eleitas pela sociedade, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
Entre suas atribuições, está a de atender crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e encaminhar os casos à Justiça.
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