SÃO LUÍS - Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 206/2019, que permite que universidades públicas cobrem mensalidades de alunos encontra resistências entre a bancada do Maranhão no Congresso.

A PEC determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos. A gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação. Os recursos devem ser geridos para o próprio custeio das universidades.

A proposta estava prevista para votação na terça-feira (24), mas foi retirada de pauta por ausência do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Durante a reunião, os deputados, por acordo, aprovaram um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema. Apenas depois da audiência, ainda sem data marcada, a proposta deverá retornar à pauta.

O Imirante ouviu mais da metade dos representantes maranhenses na Câmara e no Senado. A maioria é contra a proposta.

"A vida inteira defendi e lutei por universidade pública, gratuita e de qualidade. É o que continuo convictamente defendendo, portanto contra cobrança de mensalidades nas universidades federais”, destacou o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB).

Para o deputado Rubens Júnior (PT), "trata-se de uma proposta inconstitucional”, que não deve vingar. "O acesso à universidade pública e de qualidade é um direito que vem sendo assegurado à duras penas nos últimos anos e que não pode e não deve jamais retroceder. Ao meu ver abre precedentes para uma futura privatização completa do ensino superior”, destacou.

Os deputados Zé Carlos (PT), André Fufuca (PP) e Juscelino Filho (União Brasil) dizem não apoiar o texto da forma como foi apresentado. Assim como Aluisio Mendes (PSC).

"Acho que o projeto é importante, mas precisa de ajustes. Precisamos deixar claro quais serão os parâmetros para cobrança, valores máximos por curso, quem realmente estaria enquadrado no gratuidade. A ideia e boa, precisa ser discutida, mas a PEC precisa ser aprimorada”, apontou.

"Cobrar mensalidade na universidade pública é desviar do debate principal , que é o fortalecimento do ensino público fundamental e médio para que o acesso ao ensino superior seja o mais democrático possível. A universidade é pública, seu acesso precisa ser garantido a todos. O que precisamos é resolver os enormes problemas gerados pela pandemia com investimentos na educação fundamental. E só quando tivermos esse sistema equilibrado, poderemos debater com a sociedade o melhor modelo de educação universitária pública", opinou o senador Weverton Rocha (PDT).

Deputado pelo MDB, João Marcelo chegou a assinar o documento que garante a tramitação da PEC, mas disse que não apoia o seu teor.

"Sou a favor da inclusão dos jovens no ensino superior, independentemente de sua renda. Tenho apoiado nossas universidades federais com a destinação de recursos através de emendas parlamentares para garantir o acesso de todos ao ensino de qualidade, que essas instituições podem oferecer”, afirmou.

Explicação - Os deputados Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) e Pastor Gildenemyr (PL) também assinaram o documento inicial para tramitação da proposta, e explicaram que isso não indica apoio integral ao texto original.

"A assinatura à PEC não é um compromisso integral e irrestrito ao texto, mas a oportunidade de debater o tema e encontrar soluções para aprimorar a educação brasileira”, pontuou Pastor Gil.

Segundo ele, “a melhor proposta” será construído a partir do debate, tanto na CCJ, quanto em comissão especial a ser formada após a tramitação no colegiado técnico.

"Tudo é uma oportunidade de diálogo e construção conjunta de alternativas em prol da educação dos nossos jovens. A matéria ainda vai ser discutida na CCJ e posteriormente criaremos uma comissão especial pra ouvir especialistas, professores, alunos e a sociedade civil pra construir a melhor proposta”, completou.

Pedro Lucas ressaltou que o apoio ao debate da proposta na Casa não significa aval ao seu texto. “Isso é uma prática comum e democrática, e não tem relação com ser contra ou a favor do tema. Apenas em apoiar que o tema seja debatido por todos”, comentou.

Nota - Após a repercussãO do caso, o relator da proposta, Kim Kataguiri, emitiu nota na qual ressaltou que a análise na CCJ se limita à constitucionalidade do texto, o que limita seus poderes como relator de promover melhorias. Ele também lembrou que a votação na comissão de justiça é apenas o primeiro passo, uma vez que, se aprovada lá, a PEC segue para a análise de uma comissão especial.

Ainda segundo Kataguiri, hoje a chance de um estudante rico entrar na universidade pública é muito maior que a de um estudante pobre, ou seja, segundo suas palavras, o atual sistema “transfere o imposto do mais pobre para o mais rico”.

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