BRASÍLIA – Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe endurecer as punições contra prefeitos e vereadores que não garantirem a transparência das contas públicas nos sites institucionais dos municípios. A proposta prevê crime de responsabilidade, com pena de até dois anos de prisão, além de outras sanções administrativas.
O Projeto de Lei nº 708/2025, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), determina que a omissão, manipulação, desatualização ou indisponibilidade de dados públicos na internet poderá resultar em responsabilização criminal dos gestores municipais.
Segundo levantamento do Programa Nacional de Transparência Pública, realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), 18% dos municípios brasileiros apresentam nível de transparência considerado “inicial”, “básico” ou “inexistente” para fins de controle social e prestação de contas.
Mais de 900 municípios poderiam ser punidos
Com base nos dados do programa, 916 municípios estariam sujeitos às punições, caso a proposta já estivesse em vigor. Outros 2.104 municípios, o equivalente a 42% do total, apresentam nível de transparência classificado como “intermediário”, situação considerada insuficiente pelo levantamento.
Apenas 40% das prefeituras cumprem os requisitos mínimos de transparência. Entre elas, 546 receberam avaliação “elevado” (11%), 479 “prata” (10%), 560 “ouro” e 397 alcançaram o nível máximo, classificado como “diamante”.
O projeto prevê aumento da pena em até um ano caso a infração seja praticada com a participação de terceiros ou em benefício próprio ou de outra pessoa.
Perda de mandato e inelegibilidade
Além da responsabilização criminal, a proposta também estabelece a perda de mandato para prefeitos e vereadores condenados por atos de improbidade administrativa que causem prejuízo aos cofres públicos ou violem os princípios da administração pública.
Os gestores condenados ficariam inabilitados para exercer cargo ou função pública por até oito anos, além da obrigação de devolver os valores desviados, com correção monetária.
Tramitação
A proposta ainda está em fase inicial de tramitação e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para votação no Plenário da Câmara, depois para o Senado Federal e, por fim, para sanção presidencial.
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