Decisão

Justiça concede mais 30 dias para Câmara apresentar documento

Juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, decidiu prorrogar o prazo para que o Legislativo Municipal apresente lista atualizada com demissões de servidores irregulares

Imirante

Câmara Municipal de São Luís tem 30 dias para enviar lista de demitidos
Câmara Municipal de São Luís tem 30 dias para enviar lista de demitidos (Fabrício Cunha/Câmara de São Luís)

SÃO LUÍS - Desde de 2021,que a Câmara Municipal de São Luís tem cumprido a decisão judicial para demitir servidores considerados irregulares e nomear aprovados no concurso público. Após cerca de um ano, o legislativo municipal solicitou mais 30 dias para que a lista atualizada com demissões sejam encaminhadas à Justiça.

A decisão de prorrogar o prazo foi do titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, juiz Douglas Martins. Ele concede mais um mês para que a lista atualizada de demissões da Câmara seja enviada.

O processo que resultou na demissão de mais de 200 servidores da Câmara é do Ministério Público Estadual. Antes da ação, a Câmara havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de concurso público e, consequente, demissão de servidores que entraram no Legislativo após a Constituição de 1988.

Os prazos chegaram ao fim e o acordo não foi cumprido resultando na ação judicial. Em junho do ano passado, Douglas Martins decidiu pela demissão dos servidores considerados irregulares e a nomeação de candidatos concursados.

Além das demissões, a Câmara Municipal de São Luís deve enviar a lista com o nome de todos os demitidos para a Justiça.

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