SÃO PAULO - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade. A proposta ainda deve ser votada por maioria do plenário do Senado e da Câmara, em dois turnos.
A proposta é de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães, que preside a CCJ, mas não estava presente porque está internado no Incor de São Paulo há sete dias. A reunião da CCJ foi presidida pelo senador Válter Pereira (PMDB-MS), que antes da votação telefonou para Antonio Carlos Magalhães, que pediu para que a matéria fosse votada.
A PEC tem o objetivo de criar um fundo de combate à violência e apoio às vítimas da criminalidade para vigorar até o ano 2020. Conforme as emendas aprovadas, a composição do fundo não pode ser inferior a R$ 2,5 bilhões por ano e ele será constituído por 75% dos recursos arrecadados pela União em autuações de crimes de contrabando de armas e munições, lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas.
Devem se somar ao fundo 2,5% da arrecadação do imposto sobre a renda, dotações orçamentárias, doações, receitas decorrentes de alienação de bens da União.
A PEC prevê a instalação, no Congresso, criação de comissão especial mista (formada por deputados e senadores) para, no prazo de 90 dias, elaborar projeto de lei complementar que regulamentará o fundo.
A PEC foi criada após a morte do menino João Hélio, de 6 anos, que morreu após ser arrastado por 7 km no Rio de Janeiro.
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