MP-MA aciona Cemar por regularização no fornecimento de energia

SÃO JOÃO DOS PATOS - A Promotoria de Justiça da Comarca de São João dos Patos ingressou, em 29 e 30 de agosto, com três Ações Civis Públicas (ACPs) contra a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) nas quais cobra a regularização do fornecimento de energia elétrica no município. As ACPs são assinadas pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão.

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Uma das ações trata da situação do Residencial Chico da Noca, localizado no bairro Trincheiras. O loteamento, com sete quadras e 175 lotes, foi feito pela Prefeitura e os lotes doados para que as famílias construíssem suas residências. Em 14 de agosto de 2015 o Município requisitou da Cemar um projeto de viabilização de energia elétrica na localidade.

O Ministério Público realizou duas inspeções no Residencial Chico da Noca. Na primeira, em março de 2016, constatou-se a total ausência de rede elétrica. As cinco famílias que residiam no local utilizavam-se de velas e lamparinas para iluminação noturna. Posteriormente, os próprios moradores adquiriram a fiação e providenciaram a instalação de energia em suas residências.

A segunda vistoria realizada pela Promotoria, em fevereiro de 2018, verificou a existência de 30 residências no residencial, estando 21 delas habitadas. Das casas existentes, somente 15 contavam com fornecimento de eletricidade regularizado pela Cemar, enquanto as demais continuavam utilizando ligações diretas feitas por meio de postes de madeira. Foi constatada, ainda, a falta de instalação de um transformador, da rede de alta-tensão e de iluminação pública no residencial.

Na Ação, o Ministério Público requer medida liminar que determine à Cemar que regularize o fornecimento de energia elétrica e realize serviços de instalação de rede elétrica, melhoria e reparo na fiação e postes do Residencial Chico da Noca, sob pena de multa diária de R$ 10 mil enquanto os serviços não forem integralmente restabelecidos.

Também foi pedida a condenação da Companhia Energética do Maranhão ao pagamento de multa de R$ 50 mil pelo longo período de má prestação dos serviços.

Povoados

Outra ACP protocolada pela Promotoria de Justiça de São João dos Patos trata de denúncias apresentadas pelas comunidades dos povoados Vereda e Caminho Velho, na zona rural do município. Os problemas no fornecimento de energia elétrica são causados pela rede elétrica antiga e em péssimo estado de conservação.

De acordo com os consumidores, são constantes as quedas de energia por conta da insuficiência de transformadores nas redes elétricas. Uma das consequências desse problema é a queima de equipamentos hidráulicos, o que leva as comunidades a ficarem vários dias sem abastecimento de água. Eletrodomésticos também sofrem queimas frequentes pela oscilação na rede elétrica.

A terceira ACP é relativa à situação do povoado Jatobá dos Noletos, que igualmente padece com as condições precárias da rede de distribuição de energia. Na localidade, a falta de manutenção e de separadores entre os fios têm ocasionado o surgimento de faíscas, que provocam incêndios na vegetação e quedas de energia.

Nas duas ações, o Ministério Público ainda requer a concessão de liminares que obriguem a concessionária a regularizar o fornecimento de energia elétrica, realizando os serviços de melhoria e reparo da fiação e postes nos povoados. Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a condenação ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

Foi solicitada, também, a condenação da Cemar ao pagamento de R$ 50 mil, em cada uma das ações, pelo longo período de prestação dos serviços precária à comunidade.

Veja o posicionamento da Cemar em relação ao caso:

A Cemar esclarece que ainda não foi formalmente notificada da decisão e que, assim que isso acontecer, poderá prestar mais esclarecimentos e informar sobre recurso ou tomada de outra medida processual cabível, dependendo do caso.

Vale reiterar que a Companhia respeita os provimentos judiciais, no entanto, faz-se necessário esclarecer que o recurso às instâncias superiores da justiça é direito constitucionalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, órgão público ou privado e que, portanto, adotará as medidas cabíveis para a proteção de suas prerrogativas legais.

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