PORTO FRANCO – A Câmara Municipal de Porto Franco revogou os itens do ato legislativo, de 1º de abril, que restringiam o acesso da população ao plenário do Poder Legislativo calçando chinelos. A revogação atendeu a um pedido do Ministério Público (MP).
A medida causou polêmica porque impôs, na prática, restrição às pessoas mais pobres. Também foram revogados os itens que impediam a entrada com celulares e a filmagem das sessões legislativas.
A Recomendação do MP foi emitida pela promotora Ana Cláudia Cruz. No documento ela destaca que para agir com transparência não basta à administração pública dar publicidade à prestação de contas anuais, sendo necessário que a sociedade acompanhe todos os atos praticados pelo Poder Legislativo.
“A Câmara de Vereadores é considerada a casa do cidadão, nela podendo adentrar qualquer pessoa que tenha interesse em buscar informações sobre a gestão municipal, sendo suas sessões parlamentares públicas e abertas a qualquer interessado”, afirmou a promotora.
Na avaliação de Ana Cláudia, proibir qualquer pessoa de fazer gravações ou filmagens causa desconfiança da população e do Ministério Público sobre o trabalho dos vereadores. “Se os cidadãos porto-franquinos podem assistir as sessões legislativas da Câmara Municipal, por que não gravar o que viram?”, questionou a promotora.
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