NOVA IORQUE - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública para que o município de Nova Iorque, no interior do estado, substitua servidores contratados de forma irregular por concursados, no prazo máximo de 12 meses. A medida também atinge diretamente o prefeito Daniel Castro.
A ação é conduzida pela Promotoria de Justiça de Pastos Bons, responsável pelo termo judiciário ao qual o município pertence.
Fim de contratações temporárias
Na ação, o MP pede que a prefeitura cesse imediatamente novas contratações temporárias ou terceirizadas para o exercício de funções permanentes, consideradas típicas de cargos efetivos da administração pública.
Entre os cargos citados estão:
- professores;
- técnicos de enfermagem;
- motoristas;
- vigias;
- auxiliares operacionais.
Segundo o órgão ministerial, a prática viola princípios constitucionais, como a legalidade, a impessoalidade e a obrigatoriedade do concurso público.
Contrato milionário é questionado
O Ministério Público também solicita a suspensão imediata dos pagamentos ao Instituto Construir, contratado em setembro de 2025 pelo valor de R$ 6.941.064,00 para fornecimento de mão de obra terceirizada.
O contrato prevê profissionais como nutricionistas, psicólogos, técnicos de enfermagem, auxiliares de serviços gerais, motoristas e agentes administrativos, o que, segundo o MP, configura substituição indevida de servidores concursados.
Prazo para cronograma e multa ao prefeito
Além da realização do concurso público em Nova Iorque, o MP requer que, em até 30 dias, o município apresente:
- cronograma detalhado do concurso;
- levantamento da real necessidade de cargos efetivos.
Em caso de descumprimento, o órgão pede a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, de forma pessoal ao prefeito, com destinação ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Irregularidades identificadas
As investigações tiveram início após denúncia apresentada em abril de 2025 por um professor concursado da rede municipal. A apuração revelou um desequilíbrio grave na composição do quadro funcional.
Entre maio de 2024 e maio de 2025, os dados apontaram:
- 82 vínculos considerados irregulares;
- apenas 24 servidores efetivos;
- cerca de 77,3% da força de trabalho sem vínculo legítimo.
As áreas mais afetadas são Educação e Saúde, onde cargos permanentes seguem sendo ocupados por contratados.
Saúde concentra casos mais graves
Na área da Saúde, o MP identificou médicos contratados para plantões extras, com remunerações entre R$ 12 mil e R$ 18 mil, apesar de o salário-base ser de R$ 7 mil. O órgão aponta que a prática reflete a ausência de um corpo médico efetivo, problema que também atinge agentes comunitários de saúde e de endemias.
Recomendação ignorada
Em 27 de novembro de 2025, o MP-MA já havia expedido uma recomendação administrativa ao prefeito para suspender contratações temporárias e iniciar licitação para concurso público em até 60 dias. O prazo expirou sem resposta da gestão municipal, o que motivou o ajuizamento da ação.
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