ESTADOS UNIDOS – A plataforma Rumble e a empresa Trump Media pediram à Justiça dos Estados Unidos que rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Na manifestação protocolada na terça-feira (14) em um tribunal federal da Flórida, as empresas afirmam que o próprio governo brasileiro informou às autoridades americanas que decisões judiciais brasileiras não produzem efeitos fora do território nacional.
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A petição utiliza um ofício enviado pelo Ministério da Justiça aos Estados Unidos para sustentar que determinações de Alexandre de Moraes não poderiam impor obrigações diretamente a empresas sediadas em território americano sem o uso dos mecanismos formais de cooperação internacional.
Alexandre de Moraes no centro da disputa
Na petição de 24 páginas, Rumble e Trump Media utilizam como um dos principais argumentos um ofício enviado em junho de 2025 pelo Ministério da Justiça brasileiro ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
No documento, o governo brasileiro afirma que decisões judiciais nacionais produzem efeitos apenas dentro do território brasileiro e que qualquer medida com repercussão internacional deve seguir instrumentos formais de cooperação jurídica, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia.
Segundo as empresas, a posição apresentada agora pela AGU à Justiça americana contraria esse entendimento.
O advogado Martin De Luca afirmou que a discussão não envolve a validade das decisões de Alexandre de Moraes no Brasil, mas se um magistrado estrangeiro pode impor obrigações diretamente a empresas americanas sem utilizar os mecanismos previstos nos tratados internacionais.
Pedido da AGU
A manifestação responde ao pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União para que a Justiça dos Estados Unidos encerre o processo.
Segundo a AGU, as decisões do STF representam atos soberanos do Estado brasileiro e não podem ser submetidas à revisão por tribunais estrangeiros. O órgão também sustenta que o verdadeiro interessado na ação é a própria União, e não apenas Alexandre de Moraes.
A Advocacia-Geral afirma ainda que o Brasil não reconhece a possibilidade de decisões da Suprema Corte serem revistas por cortes de outros países.
Pedido de revelia
A nova manifestação foi apresentada semanas depois de Rumble e Trump Media pedirem que Alexandre de Moraes seja julgado à revelia nos Estados Unidos.
As empresas alegam que o ministro foi regularmente notificado por um método autorizado pela Justiça americana, mas não apresentou defesa dentro do prazo previsto.
Segundo os advogados, embora o governo brasileiro tenha buscado participar do processo, deixou claro que não representa pessoalmente Alexandre de Moraes na ação.
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