BRASÍLIA – As empresas Rumble e Trump Media pediram à Justiça dos Estados Unidos que Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), seja julgado à revelia na ação movida pelas duas companhias contra decisões relacionadas à atuação de plataformas digitais.
O pedido foi protocolado na quinta-feira (18) no tribunal federal da Flórida responsável pelo caso. Segundo os advogados das empresas, Alexandre de Moraes não respondeu ao processo dentro do prazo previsto pela legislação norte-americana.
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As companhias alegam que houve “tentativas frustradas de efetivar a citação” do ministro e afirmam que ele não apresentou defesa nem solicitou mais prazo para se manifestar.
Argumento das empresas
Em nota divulgada após a apresentação do pedido, o advogado Martin De Luca afirmou que o ministro foi devidamente notificado.
“Moraes foi devidamente notificado por um método autorizado por um juiz federal. O prazo de 21 dias para responder expirou. Ele não compareceu, não respondeu nem pediu mais tempo”, declarou.
A ação questiona decisões de Alexandre de Moraes que determinaram restrições e bloqueios em plataformas digitais. As empresas sustentam que as medidas violam garantias constitucionais previstas na legislação dos Estados Unidos.
AGU pede encerramento
Também nesta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça norte-americana o encerramento do processo.
Segundo o órgão, decisões do Supremo Tribunal Federal não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, afirmou a AGU.
A União também pediu para ingressar formalmente no caso, argumentando que o processo trata de atos praticados por um integrante do STF no exercício de suas funções institucionais.
Imunidade de jurisdição
Entre os argumentos apresentados pela AGU está o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional.
De acordo com o governo brasileiro, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser submetidos à análise de cortes estrangeiras sem consentimento formal.
A AGU sustenta ainda que eventuais questionamentos a decisões do Supremo devem ocorrer exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.
Pedido do STF
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitou neste mês que a AGU adotasse medidas em relação ao processo.
Segundo Fachin, a discussão envolve a independência do Judiciário brasileiro e a soberania nacional.
O caso avançou após a Justiça dos Estados Unidos autorizar que Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação, permitindo o prosseguimento da tramitação.
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