MONTES ALTOS – O Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou Ações Civis Públicas contra os prefeitos de Montes Altos e Ribamar Fiquene.
Em Montes Altos, o prefeito Valdivino Rocha Silva firmou o convênio com o governo do Estado no valor de R$ 327.906,50 mil para a construção de 50 casas. O Ministério Público constatou que o convênio não foi executado, deixando famílias sem moradias, mesmo sendo liberado 60% do valor do convênio, um total de R$ 196.743,90 mil.
Diante dos fatos, o MP pediu à Justiça, por meio de Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário municipal, que o gestor seja condenado a devolver o valor recebido, com atualização monetária.
Em Ribamar Fiquene, o prefeito Edilomar Neri de Miranda firmou contrato de licitação, em janeiro de 2013, para locação de veículos leves e pesados destinados ao Poder Executivo municipal.Foi constatada a ausência de aprovação do termo de referência, falta de publicação de edital na internet e ausência de comprovante de publicação do resultado da licitação.
Além disso, foi verificada alteração contratual nos itens do objeto, aplicação de regras diferenciadas no edital em relação às empresas participantes do certame, ocasionando a desclassificação das mesmas e comprometendo a igualdade e competitividade do processo licitatório, dentre outras irregularidades.
O GPI pediu à Justiça, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a condenação do prefeito Edilomar Miranda por improbidade administrativa, estando sujeito a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
Na ação, o MP também pede o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da última remuneração recebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
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