MONTES ALTOS – Começou a tramitar, nesta sexta-feira (7), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 004/2015 que trata da criação da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária em Montes Altos. O projeto é de autoria do executivo municipal.
Segundo o projeto, a promoção de regularização fundiária resgata a dignidade do cidadão, traz estabilidade nas relações jurídicas que envolvam o imóvel e permite ao Poder Público Municipal melhor identificação do contribuinte. O foco é na regularização fundiária de lotes e imóveis urbanos em Montes Altos.
De acordo como o prefeito, o crescimento desordenado da maioria das cidades contribui para a ausência do título definitivo de propriedade, indo desde a formação ilegal de loteamentos nas cidades, até mesmo as invasões urbanas por causa da falta de moradia para determinada parcela da população.
“Com a implementação da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, o cidadão montealtense passará a poder ostentar seu título de propriedade imobiliária perante diversas instituições, saindo da zona de clandestinidade no que se refere a propriedade imobiliária”, afirma o prefeito no projeto.
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