MONTES ALTOS - Passados mais de dois anos e três meses da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Ministérios Públicos do Maranhão (MP-MA) e do Trabalho (MPT) tratando da convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2012 no município, a Prefeitura de Montes Altos, ainda, não cumpriu as obrigações previstas no acordo.

Agravada pelo número de contratações temporárias em detrimento dos aprovados no concurso, a situação levou o MP-MA a ajuizar duas Ações Civis Públicas: uma contra o Município de Montes Altos e outra contra o prefeito Valdivino Rocha Silva. Na Ação Civil Pública Condenatória com Pedido de Liminar ajuizada contra o Município de Montes Altos, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Ossian Bezerra Pinho Filho, requer a declaração imediata da nulidade de todas as contratações de servidores realizadas pela Prefeitura de Montes Altos sem concurso público.

Entre os pedidos liminares do MP-MA, está a nomeação dos aprovados e classificados no concurso de 2012 até o número de vagas previsto no concurso. Outros pedidos são a exoneração e a exclusão de todos os servidores contratados sem concurso público da folha municipal de pagamento.

O município deve abster-se de fazer novas contratações de servidores sem aprovação em concurso público. Também deve realizar e concluir, em 150 dias, novo concurso público para os cargos sem excedentes ou para os quais não tenha havido aprovação de candidatos.

Por sua vez, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade contra o prefeito de Montes Altos, o representante do MP-MA requer que seja decretada a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento integral dos danos causados ao erário pelas contratações temporárias ilegais e pelas contratações ilegais, temporárias e/ou “fantasmas”.

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