BRASIL – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) que sete Tribunais de Justiça suspendam pagamentos de verbas indenizatórias que estejam fora das regras estabelecidas pela Corte e providenciem a devolução de valores considerados indevidos.
A decisão atinge os Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal.
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Os tribunais deverão identificar magistrados que receberam valores em desacordo com as regras e determinar a devolução das quantias que ultrapassarem os limites estabelecidos. Esta é a primeira vez que uma decisão do STF sobre os chamados “penduricalhos” prevê a devolução dos valores.
Moraes apontou que, apesar das regras fixadas anteriormente pelo Supremo, ainda foram identificados pagamentos considerados “exorbitantes” nos documentos encaminhados pelos tribunais.
Regras para os pagamentos
Em março, o STF limitou o pagamento de verbas indenizatórias de magistrados, procuradores e promotores a 35% do teto constitucional, atualmente equivalente a R$ 46 mil.
Pela decisão desta quarta-feira, os tribunais deverão bloquear pagamentos que:
- ultrapassem o limite de 35% do subsídio para verbas indenizatórias autorizadas;
- não tenham sido expressamente autorizados pelo STF, mesmo quando não ultrapassarem os 35%.
Os magistrados que receberam valores indevidos deverão ser identificados para que seja determinada a devolução das quantias que excederem os limites previstos.
A decisão também estabelece regras para a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). O benefício poderá continuar sendo pago dentro do limite de 35%, desde que os tribunais comprovem o tempo de serviço que justifique o pagamento.
Verbas questionadas pelo STF
Entre os pagamentos apontados por Moraes como irregulares estão:
- auxílio-assistência pré-escolar;
- licença compensatória;
- licença compensatória por difícil acesso;
- pagamentos relacionados a turma recursal;
- diferença de gratificação de diretor de fórum;
- gratificação de mesa diretora;
- auxílio-mudança;
- auxílio-adoção;
- adicional de 20% no final da carreira;
- gratificação indenizatória;
- função administrativa;
- gratificação de acúmulo de distribuição;
- gratificação de acúmulo distrital;
- gratificação de grupo de metas;
- gratificações de coordenações especiais;
- gratificações destinadas a presidente, vice-presidente e corregedor.
Prazo para a AGU
Além das determinações aos sete tribunais, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá prazo de 72 horas para encaminhar ao Supremo as folhas de pagamento completas de seus membros e informar eventuais benefícios pagos de forma irregular.
A fiscalização de possíveis pagamentos em desacordo com as regras ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entenda a regra dos ‘penduricalhos’
Em março, o Supremo estabeleceu que as verbas indenizatórias poderiam alcançar até 35% do teto constitucional. Também foi criada uma gratificação por tempo de atividade, que pode chegar a outros 35%.
Com isso, magistrados no topo da carreira poderiam receber até 70% acima do teto constitucional, o equivalente a R$ 32,4 mil adicionais.
Em junho, ao analisar recurso da Procuradoria-Geral da República, o STF flexibilizou parte das regras e autorizou, entre outras medidas, o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento realizado em março.
A nova decisão ocorre após os ministros analisarem informações encaminhadas pelos tribunais. Em julho, o Supremo havia dado prazo de 48 horas para que os presidentes dos sete Tribunais de Justiça explicassem os pagamentos de verbas que poderiam estar fora das regras estabelecidas pela Corte.
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