Órgãos promovem seminários sobre controle social no Maranhão

SÃO LUÍS – A Controladoria Geral da União (CGU), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), tem realizado, ao longo do ano, palestras sobre controle social em todo o Maranhão. Controle social é a fiscalização exercida pela sociedade – por meio da discussão e reflexão de assuntos que afetam a vida coletiva, como a vigilância sobre os gastos públicos e cobrança de ações – sobre o governo, uma descentralização do Estado, motivando grupos de pessoas a solucionar problemas que afetam governos, Estados e municípios.

Com o advento da internet e, mais recentemente, da vigência da "Lei de Acesso à Informação", como é conhecida a Lei nº 12.527/11 – que estabelece que órgãos públicos federais devam estruturar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), ou seja, um departamento responsável por acompanhar e atender pedidos de informações encaminhados por qualquer cidadão para tornar efetivo o direito previsto na Constituição –, o acesso às informações foi facilitado.

Em dois meses de vigência, a "Lei de Acesso à Informação" resultou em um total de 16,9 mil pedidos de informações aos órgãos públicos federais, conforme dados da CGU, sendo que 84,38% das solicitações foram respondidas e as respostas demoram, em média, 9,42 dias, o que demonstra que há, sim, cidadãos interessados em fiscalizar as ações dos governos.

O auditor da CGU, Welliton Resende, defende que a busca por informações é fundamental no trabalho de controle social. "Hoje, um dos principais mecanismos de controle social disponível é a internet, o Portal da Transparência. A partir do Portal da Transparência, o cidadão passa a ter informações diárias do município. Outra forma de controle social é acompanhar o Diário Oficial do Estado, onde estão todos os contratos, todos os convênios, toda movimentação financeira das prefeituras. A partir do momento em que o cidadão descobre algum desvio ou algum mau uso do recurso público, ele tem que tentar juntar provas, como tirar uma foto de uma obra que está sendo mal feita ou mal executada, organiza a documentação e a leva ao Ministério Público do Estado. O promotor da comarca é a primeira pessoa a ser procurada, porque ele é quem vai dar início a uma ação de investigação. Se tratar-se de um recurso federal, ele pode encaminhar, diretamente, aos órgãos federais, como a CGU, como o Tribunal de Contas da União (TCU), como o Ministério Público Federal (MPF), e, dependendo da gravidade, levar até à Polícia Federal", disse em entrevista à reportagem do Imirante na manhã desta quinta-feira (2). Desde 2009, o Maranhão conta, também, com um Portal da Transparência.

Transparência

Grande parte dos gestores só compreende a importância da transparência em seus municípios porque são obrigados pela legislação. "A ‘Lei de Responsabilidade Fiscal’ foi modificada pela Lei Complementar nº 131, que é a ‘Lei Capiberibe’, e ela exige que os municípios, também, tenham seus portais da transparência. Então, tem um cronograma. Até 2013, todos os 5.650 municípios do Brasil vão ter que ter seus portais da transparência. Do município maior, como São Paulo, ao menor, como Alto Parnaíba, por exemplo. Isso é um imperativo. Se o município não tiver seu Portal da Transparência, ele deixa de receber transferências voluntárias da União, convênios para construção de obras, etc. Tem que ter, senão as finanças dos municípios ficarão complicadas", afirma.

Welliton Resende explica que, ainda, há resistência de alguns gestores municipais em implementar os portais da transparência. "A gente ouve muito é ‘aqui não tem internet’, ‘aqui é um município longínquo’. Eu sempre rebato esse tipo de discurso com um dado. Na maioria dos municípios, 60% a 70% da população tem um perfil no Facebook. Como a população tem perfil em Facebook e o município não tem condições de ter um portal da transparência? O município pode hospedar o portal na capital. Basta que ele passe as informações para algum gestor de sites na capital. De qualquer forma, eu acho que quando você quer fazer, você faz. Então, não dá para dizer que não dá para cumprir a ‘Lei da Transparência’ ou não dá para criar seus portais", defende.

"Lei da Ficha Limpa"

A "Lei Ficha Limpa", como é conhecida a Lei Complementar nº 135/10, aprovada por meio de uma mobilização social e se tornou um marco na luta contra a corrupção no país, é, também, um mecanismo importante de controle social e merece atenção dos eleitores, sobretudo, nas eleições municipais de 2012.

"O maior poder é o poder do eleitor. O eleitor tem condições de modificar uma dinâmica que está ‘implantada’ no município há séculos. Então, é de extrema importância que o cidadão veja o histórico do candidato. Ninguém muda da noite para o dia num passe de mágica. Se o candidato tem um histórico complicado, um histórico ruim, não tem porque votar nessa pessoa. Acima de tudo, o eleitor não deve permitir a venda de votos e não deve vender seu voto. Se nós superarmos essa etapa que é ‘jurássica’ da democracia, acho que a gente vai ter um Estado, um país muito melhor", diz o auditor.

Seminário

Neste sábado (4), o município de Poção de Pedras, a 350 km da capital, recebe o seminário "Controle social dos recursos públicos". A ação é promovida pela "Rede Institucional de Controle no Maranhão" e conta com a participação de lideranças, conselheiros e gestores públicos do município, além de Esperantinópolis, São Roberto, Igarapé Grande, Lago dos Rodrigues, Pedreiras, Santo Antônio dos Lopes, Joselândia e Bernardo do Mearim.

Durante o seminário, serão discutidas a educação fiscal e o controle social das políticas públicas, as ferramentas disponíveis na internet para o exercício do controle social, a "Lei de Acesso à Informação", a responsabilização do gestor e a "Lei da Ficha Limpa", além dos sinais de corrupção nas administrações municipais.

Interessados em participar do seminário podem se inscrever, gratuitamente, pelo telefone (98) 8889-3749.

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