'Lei de Acesso à Informação' completa dois meses com avanços

SÃO LUÍS – A "Lei de Acesso à Informação", como é conhecida a lei nº 12.527/11, completou, nesta semana, dois anos de vigência. A lei estabelece que órgãos públicos federais devam estruturar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), ou seja, um departamento responsável por acompanhar e atender pedidos de informações encaminhados por qualquer cidadão para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.

Cabe ao serviço protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação e orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta, além de informar sobre a tramitação de documentos. Órgãos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das três esferas (municipal, estadual e federal) são obrigados a fornecer informações ao cidadão num prazo de até 20 dias, prorrogável para mais 10 dias, dependendo da informação solicitada, exceto as sobre a vida pessoal e com sigilo previsto em lei.

Em abril, a Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, no Maranhão, capacitação a gestores de órgãos públicos federais. De acordo com o auditor da CGU, Leonardo Valles, nos dois meses de vigência da lei, o grande avanço foi a estruturação do serviço em órgãos públicos. "Todos os órgãos públicos federais passaram por uma capacitação. A CGU capacitou representantes de todos os órgãos federais. Em alguns desses órgãos, já foi implementado o SIC. Então, se o cidadão se dirigir a um órgão público federal, lá tem que ter um guichê de visita, acessível ao público, com pelo menos dois servidores trabalhando para receber os pedidos de informação. O avanço foi da estruturação do serviço, para que ele esteja disponível para a população", disse em entrevista ao Imirante na manhã desta quarta-feira (18). "Isso é uma arma de defesa de direitos. Você pode pedir para que uma autoridade, simplesmente, esclareça porque tomou determinada decisão, que apresente motivos, que justifique seus atos", completa.

Em todo o país, a "Lei de Acesso à Informação" resultou em um total de 16,9 mil pedidos de informações aos órgãos públicos federais, conforme dados da CGU, sendo que 84,38% das solicitações foram respondidas e as respostas demoram, em média, 9,42 dias.

Outras informações sobre o SIC e sobre a Lei de Acesso à Informação podem ser encontradas na página eletrônica da CGU na internet.

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