SÃO LUÍS - A Lei Complementar 131/09, que obriga gestores de municípios com mais de 50 mil habitantes e os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados a disponibilizar na internet informações detalhadas das execuções orçamentárias, não é cumprida em 40% das prefeituras do Maranhão e em 100% das Câmaras municipais em todo o Estado.
O Ministério Público de Contas (MPC) vem há dois anos acionando judicialmente os gestores que não cumprem as regras.
A Lei da Transparência passou a vigorar em 2009 para as cidades que tivessem mais de 100 mil habitantes. Para esses locais, os prefeitos e presidentes de Câmaras deveriam disponibilizar no sítio do município na internet um link - Portal da Transparência - para postar diariamente as movimentações orçamentárias (receitas e despesas) da administração.
No Maranhão, nove municípios, incluindo São Luís, capital maranhense, deveriam ter se adaptado à regra ainda em 2009. Na época, somente as prefeituras de São José de Ribamar, Imperatriz, Caxias e Codó obedeceram a determinação prevista em lei e disponibilizaram, ainda que de forma incompleta, as informações orçamentárias em seus sites.
Outras cidades como São Luís e Timon, o MPC entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) cobrando o cumprimento da lei. Uma representação foi ajuizada contra a Prefeitura de São Luís. O TCE determinou que a regra fosse cumprida, sob pena de ter suspensos os repasses voluntários vindos da União e do Estado.
Em 2010, a administração do prefeito João Castelo disponibilizou os dados de sua gestão orçamentária. No entanto, o MPC faz ressalvas quanto ao conteúdo disponibilizado pela gestão castelista, que apresenta somente o total das receitas e o dos gastos sem a especificação da origem e para quem os recursos são destinados.
A reportagem de O Estado contatou a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de São Luís e pediu esclarecimentos sobre o não cumprimento total da Lei da Transparência. No entanto, até o fechamento desta edição, a gestão municipal não deu qualquer resposta.
O mesmo ocorreu com Timon, que tem uma representação nº 8965/2010 em tramitação no TCE, que até o fim de 2010 não cumpria a lei da transparência. Após pressões do órgão de controle, a prefeita Socorro Waquim finalmente criou o portal. O único município que ainda não cumpre a lei da transparência é Bacabal.
Novos
Um ano após as regras passarem a valer para municípios com mais de 100 mil habitantes, a regra passou a ter validade para os municípios com mais de 50 mil habitantes. Na lista maranhense da Lei da Transparência que já contabilizava nove cidades, foram incluídas mais 13 municípios, entre eles Santa Inês, Barreirinhas, Balsas, Pinheiro e Barra do Corda.
Dessas cidades da segunda fase da Lei da Transparência, nove ainda não cumprem a determinação da Lei Complementar 131. Nas cidades de Barreirinhas, Tutoia, Bacabal, Chapadinha, Barra do Corda e Santa Inês existe um site na prefeitura com o link do Portal da Transparência, no entanto, nenhum dado da execução orçamentária das administrações municipais foi encontrado no link.
De acordo com o prefeito de Barreirinhas, Albérico Filho (PMDB), o portal já está criado e as informações já foram repassadas para o setor de processamento, mas as atualizações não estão sendo feitas porque há dificuldades de estabelecer conexões de internet na cidade.
"Já havia me repassado que o portal estava no ar até mesmo porque o Tribunal [TCE] vinha me combrando isso. Agora se não está disponível é por problemas na rede de comunicação. Às vezes ficamos dias sem qualquer conexão", explicou Albérico Filho.
Já Santa Luzia, com cerca de 74 mil habitantes, e Buriticupu, com 65 mil habitantes, não disponibilizam nem os sítios da Prefeitura. Entre as 13 cidades que entraram nas regras da Lei Complementar 131, somente Balsas se adaptou após as representações ajuizadas pelo MPC.
Segundo o secretário de Finanças e Planejamento, Clóvis Vicente Ribeiro, as determinações vêm sendo cumpridas depois que dificuldades de acesso foram sanadas com a aquisição por parte da Prefeitura de uma internet exclusiva. 'Hoje não temos mais dificuldades e por isso estamos cumprindo o que determina a lei', afirmou o secretário.
De acordo com o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Júnior Marreca, a primeira dificuldade dos municípios era criar o site. Com a ajuda da Famem, os municípios menores conseguiram ter uma página já com o link do portal na internet.
A segunda dificuldade que vem sendo enfrentada agora por essas prefeituras é a má qualidade da conexão de internet, o que atrapalha as atualizações. Segundo Marreca, as empresas do setor não fazem quaisquer investimentos que garantam a disponibilidade da banda larga nas cidades do interior maranhense.
Números
22 municípios no Maranhão são obrigados a ter o Portal da Transparência
40% dessas cidades não cumprem a regra
90% não cumprem a regra de atualização diária das informações
Saiba Mais
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