IMPERATRIZ - O Viva Nota é um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado do Maranhão que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, assegura créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas não contribuintes do imposto e às entidades sem fins lucrativos ao Estado.

Entre os benefícios para os consumidores, destacam-se a distribuição de até 30% do valor do acréscimo do imposto recolhido pelo estabelecimento comercial; participação em sorteios; participação em eventos esportivos e culturais, dependendo da celebração de contratos; fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo para a redução da sonegação fiscal, bem como ao incremento dos serviços prestados à sociedade.

Empresa

A participação no Programa Viva Nota tornou-se obrigatória para os estabelecimentos comerciais varejistas localizados no Estado do Maranhão (independentemente do regime adotado ser o Normal, o do Simples Nacional, ou outros). Além disso, desde o mês de janeiro de 2012, estão obrigados, também, os estabelecimentos atacadistas que realizarem vendas diretamente para pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS.

O estabelecimento comercial é obrigado a informar no documento fiscal o CPF do consumidor no momento da compra, desde que o Consumidor manifeste este desejo.

O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra, entretanto, neste caso, não fará jus ao crédito e nem aos prêmios referentes aos sorteios ou bônus para troca por ingressos. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.

Após a emissão da nota ou cupom fiscal, verifique se o seu CPF está impresso no documento. Ele é a garntia para reclamações futuras.

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