Lei de resíduos sólidos: menos de 1 mês para ITZ se adequar

IMPERATRIZ – Em obediência ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em novembro de 2013 com o Ministério Público, o município de Imperatriz tem até próximo mês de julho para se adequar à Lei 12.305/2010, que determina a construção de um aterro sanitário e a aplicação de verbas para o incentivo à Educação Ambiental.

No ano de 2013, o lixão municipal encerrou, oficialmente suas atividades, sob diversos escândalos na administração e a má localização do lugar - que ficava cinco quilômetros do Centro de Imperatriz.

O espaço era o único que servia como ‘aterro’ para o município. Desde então, o projeto da construção de um espaço que ofereça os requisitos mínimos para armazenamento de resíduos sólidos, já foi firmado entre prefeitura e iniciativa privada, mas continua se arrastando no legislativo, enquanto áreas públicas são incineradas como promessas do início das obras.

Nesse tempo, os mais de 200 catadores que trabalhavam em condições precárias no lixão municipal, tiveram que procurar outra forma de garantir o sustento, e Imperatriz, hoje, não possui um espaço adequado para depositar o lixo gerado por mais de 250 mil habitantes.

Todo o resto de material orgânico e inorgânico produzido em toda a extensão da cidade, é separado e vendido à empresa de reciclagem, e o restante, incinerado de forma irregular.

Etapas

Em maio de 2013, o então secretário-adjunto Enéas Nunes Rocha, afirmou que parcerias com a inciativa privada, destacando a empresa Suzano Papel e Celulose, viabilizariam um aterro sanitário, dentro do prazo estipulado por lei.

Para firmar o compromisso, em novembro de 2013, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre o Ministério Público, por meio da promotoria do meio ambiente, e o prefeito Sebastião Madeira. A TAC determina a construção de um aterro sanitário e a aplicação de recursos voltados para a educação ambiental, dentro dos parâmetros seguidos pela Lei 12.305/2010.

Recursos

Em fevereiro deste ano, dezessete vereadores da Câmara votaram a favor da venda equivalente a 596,54m², do prédio público da antiga rodoviária, por cerca de R$ 525 mil, à empresa privada Rodoviária de Imperatriz Ltda. O argumento utilizado para justificar a venda por parte dos vereadores, foi a de “garantir verbas para a construção do aterro sanitário”, que ainda não tem data estipulada para início das obras.

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