BURITICUPU - A Justiça determinou a execução de multa contra o Município de Buriticupu e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) por descumprimento de decisão que obriga a regularização do abastecimento de água na cidade. A medida atende a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
A decisão, assinada no dia 13 de março pelo juiz Rafael de Lima Sampaio Rosa, estabelece que a multa anterior atingiu o limite de R$ 30 mil. Além disso, o valor da penalidade diária foi aumentado para R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 100 mil, até que sejam comprovadas medidas para normalizar o serviço.
Justiça cobra solução para falta de abastecimento
Segundo o Judiciário, o Município e a Caema foram intimados a apresentar provas da regularização do abastecimento, mas não entregaram documentos que comprovassem o cumprimento da decisão.
Com isso, a Justiça determinou que o prefeito de Buriticupu e o diretor-presidente da Caema apresentem, no prazo de 15 dias, comprovação da regularização, além de documentos como laudos de potabilidade da água, planos de manutenção e informações sobre as estruturas em funcionamento.
O descumprimento pode resultar em multa pessoal aos gestores, bloqueio de contas e envio do caso a órgãos de controle para apuração de responsabilidades.
Fiscalização e diligências
Paralelamente, o MPMA instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da decisão e verificar a situação atual do abastecimento de água no município.
Entre as medidas adotadas estão inspeções nas estruturas de captação e reservatórios, além da coleta de informações com moradores e lideranças comunitárias das áreas afetadas.
Também foram solicitados dados ao Município, à Caema, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), à Secretaria Municipal de Saúde e à Vigilância Sanitária. O objetivo é apurar a qualidade do serviço, possíveis casos de doenças relacionadas à água e as ações adotadas para garantir o fornecimento.
A Defesa Civil Municipal foi acionada para informar áreas mais vulneráveis e medidas emergenciais, como o uso de carros-pipa.
Entenda o caso
A ação civil pública foi ajuizada em 2012 pelo promotor Gustavo de Oliveira Bueno. Na época, cerca de mil famílias enfrentavam falta de abastecimento regular. O município contava com oito poços, mas apenas seis funcionavam, sendo que um estava desativado desde 2010 sem providências.
Ainda em 2012, a Justiça determinou a regularização do serviço e proibiu a cobrança de tarifas nas áreas não atendidas. Também foram fixadas multas para garantir o cumprimento.
A decisão transitou em julgado em setembro de 2025. Atualmente, o processo está na fase de execução, com novas medidas para assegurar a regularização do abastecimento de água.
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