Justiça

Buriticupu: MPF move ação de improbidade contra ex-prefeito

Antônio Marcos não comprovou a aplicação de R$ 117.000 do FNDE.

Imirante Imperatriz, com informações do MPF-MA.

- Atualizada em 27/03/2022 às 11h54

BURITICUPU – O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs ação criminal e ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Buriticupu, Antônio Marcos de Oliveira, por omitir prestação de contas dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Nos anos de 2011 e 2012, a Prefeitura de Buriticupu recebeu aproximadamente R$ 117.000 do FNDE para aplicar em ações do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar no município. No entanto, o ex-gestor não comprovou a utilização do recurso até o prazo legal, dia 30 de abril.

Na ação de improbidade, o MPF requer da Justiça Federal a condenação do ex-prefeito com base na Lei nº 8.429/92, que prevê as penas de suspensão dos direitos políticos, multa civil, ressarcimento ao erário e proibição de contratação com o poder público.

Na ação penal, a condenação de Antônio Marcos com base no Decreto-Lei nº 201/67, que prevê pena de detenção de três meses a três anos para quem deixa de prestar contas no tempo devido.

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