PGR mantém pedido de R$ 324 milhões extras para pagar penduricalhos

BRASIL – A Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou, nesta sexta-feira (13), que vai manter o pedido de crédito adicional de R$ 324 milhões para despesas do Ministério Público da União (MPU). A manifestação ocorre após o Conselho da Justiça Federal (CJF) desistir de uma solicitação de R$ 208,9 milhões em recursos extras.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que concorda com o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que a Corte esclareça se é necessária autorização judicial para a abertura de crédito extraordinário destinado ao pagamento de despesas decorrentes do julgamento que estabeleceu novos critérios para os chamados penduricalhos.

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A PGR se manifestou a pedido de um dos relatores das ações, o ministro Alexandre de Moraes.

Os penduricalhos são verbas indenizatórias, gratificações e auxílios somados aos salários de servidores públicos. Esses valores têm a finalidade de compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.

Pedido de crédito adicional

Além da PGR, o Conselho da Justiça Federal (CJF) havia solicitado R$ 208,9 milhões em recursos adicionais. Após a repercussão do pedido, o órgão recuou e informou que novas receitas e ajustes no orçamento eliminaram a necessidade de verba extra.

Depois da mudança de posição do CJF, a AGU afirmou ao Supremo que manteria a solicitação referente ao Ministério Público da União. A Advocacia também defendeu que o STF esclareça como deve ser cumprida a decisão e quais providências orçamentárias são necessárias diante da insuficiência de recursos informada pelo MPU.

Segundo a AGU, o limite individualizado de despesas primárias do Ministério Público da União está esgotado. Além disso, as novas obrigações não foram previstas no orçamento de 2026 e não poderiam ser absorvidas sem comprometer o funcionamento da instituição.

Parcela de valorização por tempo de carreira

O impasse envolve principalmente a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), benefício reconhecido pelo STF para integrantes da magistratura e do Ministério Público no julgamento sobre os penduricalhos, em março.

A parcela corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, limitada a 35%.

O STF estabeleceu que a PVTAC poderia compor a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público enquanto não fosse editada a lei nacional prevista na Constituição para disciplinar as verbas indenizatórias.

Posteriormente, ao analisar recursos apresentados pela PGR, o Supremo determinou a implantação imediata da parcela, inclusive para aposentados e pensionistas, sem necessidade de requerimento dos interessados.

A Corte também autorizou a possibilidade de pagamento de outras parcelas, entre elas indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde mediante reembolso, respeitados os limites estabelecidos na decisão.

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