BRASÍLIA – Parlamentares articulam no Congresso Nacional propostas para uma reforma do Judiciário, com mudanças concentradas no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao menos 30 iniciativas relacionadas ao tema tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado.

Entre as medidas em discussão estão a criação de mandato para ministros do STF, alterações no modelo de indicação dos integrantes da Corte e novos critérios para o preenchimento das vagas. As propostas também incluem regras de conduta e responsabilização para magistrados e restrições a decisões monocráticas.

Mandato para ministros do STF

Na semana passada, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece mandato único e improrrogável de até dez anos para ministros e conselheiros de tribunais superiores e cortes de contas.

Pelo texto, o mandato começaria na posse e terminaria no décimo aniversário da posse ou quando o magistrado completasse 75 anos. A proposta também estabelece idade mínima de 50 anos e máxima de 70 anos para futuras nomeações às Cortes superiores.

Nos próximos quatro anos, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes atingirão a idade de aposentadoria compulsória. Além dessas vagas, permanece aberto o posto decorrente da aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Com isso, o próximo presidente poderá escolher até quatro integrantes do Supremo.

Outra proposta foi apresentada na última semana pelo deputado Danilo Forte (PP-CE). O texto prevê mandato de oito anos para novos ministros do STF e a divisão das indicações entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

A PEC também propõe novas regras de conduta e responsabilização para magistrados, medidas de transparência e restrições a decisões monocráticas. Os atuais integrantes da Corte teriam seus mandatos preservados, com implementação gradual do novo modelo conforme surgissem vagas.

Os deputados ainda recolhem assinaturas para protocolar as propostas. Para avançar, o projeto de mandato para ministros do STF precisa do apoio mínimo de 171 dos 513 deputados federais.

Congresso busca reunir propostas

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (15) uma indicação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie um grupo de trabalho destinado a reunir as propostas de reforma do Judiciário em tramitação.

A sugestão é que o colegiado consolide PECs e projetos de lei e apresente um texto unificado em até 60 dias. Caberá à CCJ decidir se acolhe a indicação.

A última reforma do Judiciário ocorreu em 2004, depois de quase 13 anos de tramitação no Congresso. A medida criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de alterar dispositivos constitucionais relacionados ao sistema de Justiça.

STF também discute mudanças

O próprio STF mantém um grupo voltado à discussão da reforma do Judiciário. O colegiado recebeu 87 propostas apresentadas por órgãos e entidades da sociedade civil.

Entre os pontos sugeridos estão mandato para ministros do Supremo, limitação de decisões individuais e novos mecanismos de controle e responsabilização. A elaboração de um código de ética também está entre as prioridades apontadas pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

As discussões ocorrem em meio à crise no STF após a divulgação de relatórios da Polícia Federal relacionados às investigações do Banco Master.

Um dos documentos apontou 52 mensagens entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, além de encontros presenciais e de um contrato de R$ 130 milhões entre o banco e o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro.

A divulgação provocou um confronto entre Moraes e André Mendonça, relator das investigações. Moraes acusou o colega de liberar os autos de forma seletiva e omitir documentos. Mendonça negou e afirmou que manteve sob sigilo apenas informações necessárias à preservação das investigações e de dados de terceiros.

Diante do conflito, Edson Fachin decidiu separar os processos. O caso envolvendo as mensagens entre Vorcaro e Moraes começou a ser analisado pelo Plenário nesta terça-feira (15), mas a sessão foi interrompida após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Dino tem até 90 dias para devolver o processo para análise. Já as acusações feitas por Moraes contra Mendonça ficaram para 23 de setembro.

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