BRASIL – O assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, afirmou nesta quarta-feira (12), durante audiência na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que o governo brasileiro não tem “qualquer complacência” com organizações criminosas.

Ao explicar a posição do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a classificação de facções criminosas como organizações terroristas, Amorim afirmou que a medida pode ameaçar a soberania nacional, gerar impactos econômicos e não produzir “ganhos concretos” para a cooperação internacional.

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“É preciso deixar claro de início que não há qualquer complacência, tolerância ou relativização por parte do governo brasileiro em relação a essas facções ou aos atos por elas praticados”, afirmou.

Segundo Amorim, a posição do governo não significa minimizar a gravidade dos crimes praticados pelas organizações criminosas. Para ele, a questão envolve os efeitos que a classificação como grupos terroristas pode provocar.

“Quando o governo brasileiro se opõe à classificação de facções como organizações terroristas, isso se baseia no entendimento de que ela pode ter impactos relevantes tanto no plano econômico quanto na soberania nacional”, declarou.

Combate ao crime organizado

Durante a audiência, Celso Amorim reiterou que o governo federal defende um combate firme ao crime organizado e afirmou que a segurança pública é uma prioridade nacional.

“O governo do presidente Lula tem enorme compromisso com o combate ao crime organizado, que gera justificada indignação em nossa população”, disse.

O assessor especial defendeu, entretanto, que o enfrentamento às facções ocorra dentro dos limites da legislação brasileira e do Estado Democrático de Direito.

“Esse fenômeno deve ser enfrentado com firmeza nos marcos da Constituição e do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Amorim também declarou que o Brasil pretende ampliar a cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional, mas sem abrir mão da autonomia do país.

Segundo ele, cabe às instituições brasileiras definir o enquadramento jurídico das organizações criminosas e as formas de combate.

“Cabe ao Estado brasileiro, por meio de suas instituições democraticamente instituídas, suas leis e suas forças de segurança, definir como o crime deve ser combatido e como as organizações criminosas devem ser enquadradas juridicamente”, afirmou.

Possíveis impactos econômicos

Celso Amorim também afirmou que a classificação de facções como organizações terroristas pode resultar em sanções e outras medidas com efeitos sobre pessoas, empresas e instituições brasileiras.

Na avaliação do assessor, a decisão dos Estados Unidos precisa ser analisada dentro do contexto mais amplo da relação entre os dois países, que mantêm vínculos econômicos, políticos e diplomáticos.

Amorim defendeu que eventuais divergências sejam administradas por meio do diálogo e do respeito ao direito internacional.

Classificação nos Estados Unidos

O debate ocorre após o governo dos Estados Unidos anunciar a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.

A decisão também ocorreu em meio à manifestação do governo norte-americano sobre a possibilidade de enquadrar os grupos como organizações terroristas estrangeiras.

Foi nesse contexto que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou a convocação de Celso Amorim para explicar declarações anteriores contrárias à equiparação entre facções criminosas e organizações terroristas e detalhar a posição do governo brasileiro.

Em maio, ao comentar a decisão dos Estados Unidos, Amorim afirmou que a cooperação internacional no combate ao crime organizado é bem-vinda, especialmente em áreas como lavagem de dinheiro e contrabando de armas, mas rejeitou a possibilidade de interferência externa.

“Segurança pública é um tema fundamental para o desenvolvimento socioeconômico. Crime organizado é um mal que tem que ser combatido. Cooperação internacional é bem-vinda, especialmente em temas como lavagem de dinheiro e contrabando de armas. Pretexto para intervenção é inaceitável”, afirmou na ocasião.

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