BRASÍLIA – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin apresenta nesta terça-feira (4) ao conselho uma proposta para criar regras de conduta voltadas a magistrados. O texto estabelece diretrizes sobre a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.
A proposta, chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário, será analisada durante a sessão do CNJ, prevista para começar às 10h.
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A iniciativa faz parte das medidas defendidas por Edson Fachin para ampliar a transparência e prevenir conflitos de interesse no Judiciário.
Regras de conduta
A proposta de Fachin prevê normas para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia ligados a familiares de magistrados perante os tribunais.
No STF, também está em discussão a criação de um Código de Ética para os ministros da Corte.
Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a elaboração do código seria uma das prioridades de sua gestão e designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta.
Aposentadoria compulsória
Além da proposta apresentada por Fachin, o CNJ deve analisar mudanças na punição aplicada a magistrados condenados por faltas disciplinares graves.
O conselho discutirá o fim da aposentadoria compulsória como sanção máxima administrativa, em razão de decisão do STF que determinou a revisão desse entendimento.
Pela decisão da Corte, após eventual condenação pelo CNJ, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) propor ação no Supremo para que a perda definitiva do cargo seja analisada pelos ministros.
Desde a criação do CNJ, em 2005, 126 magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória. Até a decisão do STF, os juízes punidos continuavam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
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