BRASÍLIA – A PEC da assistência social não deve impactar a situação fiscal do país, segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (União-AP). A proposta foi aprovada em primeiro turno, na última quarta-feira (8), e prevê a destinação mínima de recursos ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Aprovação na Câmara
O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios ao financiamento do Suas.
A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para análise no Senado.
Recursos garantidos
Segundo Motta, a PEC da assistência social busca assegurar financiamento contínuo para políticas públicas voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade.
Ele destacou que há grande desigualdade social no país e que muitos brasileiros dependem diretamente desses programas, incluindo vítimas de violência doméstica e usuários dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
Debate antigo
O presidente da Câmara lembrou que o texto está em discussão há quase uma década.
Para ele, a proposta atende a uma demanda histórica de garantir previsibilidade orçamentária para a área social.
Orçamento público
Motta rejeitou a ideia de que a vinculação de recursos possa “engessar” ainda mais o orçamento.
Segundo ele, o problema fiscal do país não está ligado à aprovação da proposta, e sim a um modelo de despesas já consolidado ao longo dos anos.
O deputado afirmou que é possível cortar gastos em outras áreas, mas não na assistência social, que atende a população mais vulnerável.
Outras pautas
Motta também comentou outras propostas em análise na Câmara, como a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1.
O tema deve ser discutido por meio de propostas de emenda à Constituição, com previsão de análise em plenário no mês de maio.
Além disso, a Câmara deve votar na próxima semana um projeto que regulamenta o trabalho por aplicativo, com previsão de garantias como previdência e seguro.
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