BRASIL - A Polícia Federal realizou, nesta sexta-feira (27), uma operação contra o desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A ação incluiu busca e apreensão e resultou no afastamento imediato do magistrado, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A medida ocorre após a repercussão de uma decisão em que o desembargador votou pela absolvição de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, sob o argumento de que havia “vínculo afetivo consensual” entre acusado e vítima.
PF apura indícios após decisão polêmica
A PF cumpriu mandados contra o magistrado no âmbito de investigação autorizada pelo CNJ. Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, foram identificados indícios que vão além da decisão judicial e apontam para possíveis delitos contra a dignidade sexual atribuídos ao desembargador.
De acordo com o órgão, ao menos cinco supostas vítimas já foram ouvidas, incluindo uma pessoa residente no exterior.
O magistrado integra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e vinha sendo alvo de apuração administrativa tanto no CNJ quanto no próprio tribunal.
Afastamento cautelar determinado pelo CNJ
O afastamento foi determinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. A decisão cautelar tem como objetivo garantir que as investigações transcorram sem interferências.
Segundo o CNJ:
- A medida não representa juízo prévio de culpa;
- Parte dos fatos investigados pode estar prescrita na esfera criminal;
- Há relatos mais recentes que ainda podem ser apurados.
A decisão também ressalta que a providência busca preservar a credibilidade da magistratura e a confiança da sociedade no Judiciário.
Relembre o caso que motivou a operação da PF
O caso que ganhou repercussão nacional envolve a condenação, em primeira instância, de um homem de 35 anos e da mãe de uma menina de 12 anos por estupro de vulnerável.
Em novembro de 2025, ambos foram condenados a nove anos e quatro meses de prisão pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari.
No entanto, ao julgar recurso, o desembargador votou pela absolvição, sustentando que o relacionamento teria sido consensual e com conhecimento dos responsáveis. O entendimento contrariou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o consentimento da vítima menor de 14 anos não afasta o crime de estupro de vulnerável.
Após recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o próprio magistrado voltou atrás e restabeleceu a condenação, determinando a prisão dos réus.
A PF informou que a investigação segue em andamento e que novas diligências podem ser realizadas.
Veja a nota da Corregedoria do CNJ na íntegra:
"A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta sexta-feira, 27 de fevereiro, o afastamento imediato das funções do desembargador Magid Nauef Láuar, Desembargador integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A partir de investigação preliminar conduzida pelo órgão para apurar indícios de teratologia em decisão proferida pelo requerido, que gerou forte consternação e indignação popular, foram identificados desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante o período em que este atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto/MG e Betim/MG.
Até o momento, por determinação do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foram ouvidas ao menos cinco vítimas, dentre elas uma residente no exterior. Muito embora parte dos eventos narrados, em razão do longo lapso temporal, já tenha sido alcançada pela prescrição da pretensão persecutória em âmbito criminal, também foram identificados fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, a determinar o prosseguimento das apurações.
Diante desses elementos, em face da gravidade e verossimilhança dos fatos até aqui levantados, o Corregedor Nacional proferiu decisão cautelar para determinar o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, de todas as suas funções, para garantir que a apuração dos fatos transcorra de forma livre, sem quaisquer embaraços.
A medida em apreço é proporcional à gravidade dos relatos e está alinhada ao devido processo legal.
Por fim, a Corregedoria enfatiza que procedimentos disciplinares não configuram juízo prévio de culpa, mas têm como objetivo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário".
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.