MARANHÃO - A partir de 1º de junho de 2026, taxistas do Maranhão terão de apresentar comprovante de inscrição como segurado do INSS e certificados de cursos obrigatórios para ter direito à isenção de ICMS e IPVA. As exigências constam na Resolução Administrativa nº 51/2025, publicada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).
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Inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, a obrigatoriedade foi adiada para junho após pedidos da categoria. As regras complementam a Resolução Administrativa nº 12/2025, que estabeleceu novos critérios para a concessão dos benefícios fiscais.
Isenção fiscal de taxistas terá novas regras
As exigências já estão previstas na Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista. A legislação determina a apresentação de comprovante de contribuição ao INSS e de certificado de cursos nas áreas de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos.
Os cursos precisam ser realizados por empresas homologadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A lista de instituições autorizadas está disponível no site do governo federal.
A solicitação da isenção de ICMS e IPVA deve ser feita anualmente. Taxistas que já possuem os cursos exigidos não precisam refazê-los, sendo necessário apenas apresentar os certificados no momento do pedido, a partir da data estabelecida na nova resolução.
ICMS e IPVA: novas exigências para taxistas
Também a partir de 1º de junho de 2026 passa a ser exigida a autenticação digital da Permissão de Táxi, no caso da capital, e do Alvará de Autorização, no interior. A validação deve ser feita por meio de mecanismo digital do órgão emissor ou, na ausência, por assinatura digital no padrão ICP-Brasil.
Os pedidos de isenção devem ser realizados pelo sistema disponível no site da Secretaria da Fazenda do Maranhão, na área destinada a benefícios fiscais e desonerações do IPVA.
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