BRASILIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional. O dispositivo permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como orçamento secreto, ao revalidar restos a pagar cancelados a partir de 2023.
Trecho autorizava pagamento até 2026
O artigo suspenso previa a revalidação de despesas empenhadas e não pagas desde 2019, autorizando a quitação desses valores até o fim de 2026. A medida incluiria recursos de emendas parlamentares e, segundo estimativas, poderia gerar impacto de cerca de R$ 3 bilhões nos cofres públicos.
Decisão é liminar e será analisada pelo plenário
A decisão de Flávio Dino tem caráter liminar e ainda será submetida ao referendo do plenário do STF. A medida foi tomada no âmbito de uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionam a legalidade da revalidação das emendas de relator.
Parte dos valores está ligada ao orçamento secreto
De acordo com os autores da ação, cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares foram inscritos no Orçamento desde 2019. Desse total, aproximadamente R$ 1 bilhão corresponderia a recursos oriundos das emendas de relator, declaradas inconstitucionais pelo Supremo.
Projeto aguarda sanção presidencial
O Projeto de Lei foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17) e encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O prazo para sanção termina em 12 de janeiro. Caso o dispositivo suspenso seja vetado, a decisão deverá ser comunicada ao ministro relator.
Dino vê incompatibilidade com o regime jurídico atual
Na decisão, Flávio Dino afirma que a revalidação de restos a pagar vinculados às emendas de relator é incompatível com o ordenamento jurídico atual. Segundo ele, trata-se de uma tentativa de reativar uma modalidade de emenda cuja existência já foi considerada inconstitucional pelo STF.
Governo terá prazo para prestar esclarecimentos
O ministro também concedeu prazo de dez dias para que a Presidência da República apresente informações sobre a compatibilidade da revalidação das emendas com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado anteriormente pelo plenário da Corte.
Histórico do impasse sobre as emendas
A controvérsia envolvendo as emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas RP 8 e RP 9. Após a decisão, o Congresso aprovou novas regras para a distribuição dos recursos, mas partidos questionaram o cumprimento das determinações do Supremo.
STF exigiu rastreabilidade dos repasses
Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses deveriam obedecer a critérios de rastreabilidade. No início deste ano, o STF homologou um plano de trabalho em que o Congresso se comprometeu a identificar os autores das emendas e os beneficiários dos recursos.
Artigo extrapola acordo entre os Poderes, diz ministro
Para Dino, o plano homologado não prevê a possibilidade de reativação de restos a pagar. Segundo o ministro, o Artigo 10 extrapola os parâmetros acordados entre os Três Poderes para superar as inconstitucionalidades reconhecidas anteriormente pelo STF.
Corte de incentivos fiscais também integra o projeto
Além de tratar das emendas, o projeto aprovado pelo Congresso prevê o corte de incentivos fiscais, considerado a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. A proposta pode elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões e aumenta tributos sobre bets, fintechs e grandes empresas.
Dino destaca dever de responsabilidade fiscal
Na decisão, o ministro ressaltou que o país enfrenta graves dificuldades fiscais e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de colaborar para a preservação do equilíbrio das contas públicas. Segundo ele, o Estado não pode criar ou ampliar despesas de forma abusiva ou dissociada da realidade fiscal.
Ministro critica gastos sem transparência
Flávio Dino também mencionou práticas que considera problemáticas, como penduricalhos remuneratórios e a concessão reiterada de benefícios fiscais sem avaliação consistente de impacto orçamentário. Para o ministro, a mesma lógica de contenção deve ser aplicada às tentativas de reativar recursos de emendas fora do ciclo orçamentário regular.
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