Câmara aprova projeto que prevê redução de penas de 8 de janeiro e tentativa de golpe de Estado

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o projeto de lei que altera o cálculo das punições aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta, que prevê redução de penas de 8 de janeiro, foi aprovada por 291 votos a 148 e agora segue para análise do Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao Projeto de Lei 2162/23, originalmente apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares.

O que muda com o projeto

O substitutivo determina que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, não terão mais penas somadas. Em vez disso, valerá apenas a pena mais grave entre elas.

A proposta inicial previa anistia ampla aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e aos acusados julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas esse trecho foi retirado pelo relator.

Quem pode ser beneficiado

Se aprovada também pelo Senado e sancionada, a regra poderá reduzir as penas de todos os condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo integrantes do chamado “grupo principal”, como:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;
• Augusto Heleno, ex-chefe do GSI;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Alexandre Ramagem, deputado federal.

Esse grupo foi condenado pela 1ª Turma do STF, em caráter definitivo, em 25 de novembro, com penas entre 16 e 24 anos de reclusão.

Pelas novas regras, passaria a prevalecer a pena maior — de 4 a 12 anos — referente à tentativa de golpe de Estado, com aplicação posterior de agravantes e atenuantes. Parlamentares da oposição estimam que, para Jair Bolsonaro, a redução poderia levar o cumprimento em regime fechado a 2 anos e 4 meses, em vez dos atuais 7 anos e 8 meses, embora o cálculo final dependa de decisão do STF.

Mudanças na progressão de regime

O projeto também altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e modifica as regras de progressão de regime:

• O réu primário poderá progredir ao semiaberto após cumprir 16% da pena, mesmo em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
• Sem essa mudança, o percentual seria de 25%.
• Para reincidentes, o índice mínimo cai de 30% para 20%.
• Os percentuais de 25% e 30% continuam valendo apenas para crimes contra a vida e contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça.

Impacto em outros crimes

Crimes que envolvem “grave ameaça”, mas que não pertencem aos títulos I (vida) ou II (patrimônio) do Código Penal — como favorecimento da prostituição, rufianismo e delitos de licitação — também terão progressão mais rápida, pois deixam de ser classificados para esse fim pela gravidade da ameaça.

Estudo e trabalho na prisão domiciliar

O texto ainda permite o cômputo de dias remidos por estudo ou trabalho no regime de prisão domiciliar, ampliando entendimento já adotado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Redução de pena em caso de multidão

Para os crimes de tentativa de golpe ou de abolição do Estado Democrático envolvendo ato coletivo, como os de 8 de janeiro, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado nem liderado o movimento.

Destaques rejeitados

Todos os destaques apresentados por PSB, PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV foram rejeitados. As propostas buscavam:

• impedir mudanças na progressão de regime;
• manter o percentual mínimo atual de 25% para crimes com violência ou grave ameaça;
• excluir remição de pena por estudo e trabalho em prisão domiciliar;
• retirar a regra que aplica apenas a pena maior entre os crimes praticados no mesmo contexto;
• suprimir a redução de pena quando o crime é cometido em multidão.

Com a aprovação completa do texto-base e a rejeição dos destaques, a proposta segue para o Senado.

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