BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (18) a proibição de restrições impostas por empresas ou entidades que operam no Brasil com base em atos unilaterais de origem estrangeira. A decisão tem por objetivo proteger a soberania nacional e regular a atuação de pessoas jurídicas no país.
A decisão ocorre após o ministro Alexandre de Moraes ter sido alvo de sanções dos Estados Unidos (EUA) com base na Lei Magnitsky.
"Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros", afirmou Dino.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questionava ações judiciais iniciadas por municípios brasileiros em tribunais da Inglaterra. O ministro destacou que "esse impedimento vale, também, para leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares".
Dino enfatizou ainda que "qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou outras operações dependem de expressa autorização" do STF.
O ministro determinou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e demais entidades do sistema financeiro nacional sejam notificadas da decisão, garantindo sua implementação no setor
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