BRASÍLIA - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/25, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre cinco questões de direito agrário: cooperativismo; uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inovadores de regulamentação para o setor agropecuário.
Hoje, por determinação da Constituição, esses pontos são definidos por lei federal.
Para o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor do projeto, a concentração legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, frequentemente não reflete a diversidade regional do Brasil. Isso ocorre no direito agrário, segundo ele.
Leia também: Bolsonaro critica tentativa de apreensão de passaporte de filho
“Essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação que não consegue atender às peculiaridades das diferentes realidades agrárias dos estados, especialmente em um país com enorme pluralidade econômica, ambiental e social”, disse Orleans e Bragança.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba Mais
- Senado aprova projeto que reforça crime de estupro de vulnerável contra menor de 14 anos
- Senadoras repudiam decisão do TJMG em caso de estupro de vulnerável
- Comissão pode convocar ministros para esclarecer repasses a escolas de samba
- Senado votará projetos sobre tributação, incentivo a pesquisa e execução fiscal
- Projeto que cria exame de proficiência em medicina está em fase final no Senado
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.