BRASIL - A proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre responsabilização da imprensa avançou nesta quarta-feira (8) no Senado Federal. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para análise do plenário.
A PEC sobre responsabilização da imprensa estabelece que veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados, desde que não haja manifestação de opinião ou comprovação de má-fé por parte da empresa jornalística.
O texto foi apresentado em 2023 como resposta a decisões do Supremo Tribunal Federal que admitiram a possibilidade de responsabilização de veículos em casos de entrevistas com acusações falsas.
O que muda com a PEC sobre responsabilização da imprensa
Pela proposta aprovada na CCJ do Senado Federal, a regra passa a ser mais restritiva para punições contra a imprensa.
Entre os principais pontos:
- Veículos não serão responsabilizados por falas de entrevistados;
- A regra vale quando não houver opinião do veículo;
- A responsabilização só ocorre em caso de má-fé comprovada;
- O texto busca evitar indenizações por declarações de terceiros.
O relator da matéria, Oriovisto Guimarães, argumentou que a medida protege a liberdade de expressão e evita insegurança jurídica para a atividade jornalística.
Contexto da decisão do STF
Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal definiu que empresas de comunicação podem ser responsabilizadas civilmente caso publiquem entrevistas com acusações falsas.
Posteriormente, a Corte ajustou o entendimento, estabelecendo que a punição só deve ocorrer quando houver:
- conhecimento prévio da falsidade;
- negligência na apuração da informação.
A PEC sobre responsabilização da imprensa surge justamente para consolidar esse entendimento e ampliar a proteção aos veículos.
Tramitação no Congresso
Após a aprovação na CCJ, a proposta ainda precisa cumprir etapas antes de entrar em vigor.
Para ser aprovada definitivamente, a PEC sobre responsabilização da imprensa deve:
- Ser votada em dois turnos no plenário do Senado;
- Obter pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno;
- Seguir para análise da Câmara dos Deputados.
Debate sobre liberdade de imprensa
Defensores da proposta afirmam que a PEC fortalece a liberdade de imprensa e evita censura indireta. Já críticos apontam possíveis brechas para a disseminação de informações falsas sem responsabilização adequada.
No parecer, o relator destacou que a liberdade de expressão é essencial em regimes democráticos e que eventuais abusos devem ser analisados caso a caso.
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