BRASÍLIA - O Projeto de Lei criado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) impede a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumenta a pena mínima da importunação sexual.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um ajuste jurídico pré-processual fechado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que ao final, é favorecido pela extinção da pena.
Leia também: Dino vota para condenar 15 réus por atos golpistas a penas de 14 a 17 anos
“É importante ressaltar que o ANPP é uma medida de caráter consensual, e é questionável se sua aplicação seria verdadeiramente consentida pela vítima em casos de crimes sexuais”, afirma a deputada autora da proposta.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código de Processo Penal e o Código Penal.
AUMENTO DE PENA
O texto de deputada também sugere o agravamento da pena de importunação sexual, hoje estabelecida em reclusão de um a cinco anos. A proposta eleva esse período mínimo para dois anos. Importunação sexual é o crime de praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso para satisfazer o próprio desejo ou o de terceiro.
Segundo Dayany Bittencourt, o aumento da pena vai impedir a suspensão condicional do processo – acordo firmado entre o Ministério Público e o acusado para antecipar a aplicação de pena e arquivar o processo.
“Com a mudança sugerida pelo projeto de lei, crimes como importunação sexual terão uma punição mais rigorosa, ou seja, não estarão mais sujeitos a medidas despenalizadoras como o ANPP e a suspensão condicional do processo”, explica a parlamentar.
TRAMITAÇÃO
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em seguida, pelo Plenário.
Saiba Mais
- Homem é preso por importunação sexual na cidade de Fortuna
- Médico é denunciado por importunação sexual durante exames ginecológicos
- Homem é flagrado se masturbando dentro de avião para São Luís; veja vídeo
- Homem é preso por se masturbar ao lado de passageira em voo de Brasília para São Luís
- PRF prende homem por importunação sexual contra outro passageiro dentro de ônibus em Araguanã
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.