BRASÍLIA - O Projeto de Lei 5880/23 garante prioridade na emissão de novos documentos pessoais à vítima de violência doméstica que tenha tido seus documentos retidos ou destruídos pelo agressor. A prioridade também valerá para os registros dos filhos.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Maria da Penha.
Caberá aos órgãos responsáveis pela emissão de documentos garantir o atendimento prioritário, além da segurança e da privacidade da solicitante, resguardando informações que possam colocar em risco sua integridade.
Leia também: Flávio Dino apresenta projetos de lei no Senado antes de ir ao STF
A vítima deverá apresentar, preferencialmente, boletim de ocorrência ou documento equivalente que ateste a situação de violência doméstica e familiar.
“Pretendemos contribuir para ampliar os instrumentos legais que visam combater e prevenir a violência contra a mulher, reforçando o compromisso do Estado na proteção e promoção dos direitos fundamentais delas”, defendeu o autor do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR).
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba Mais
- Proposta suspende o direito de presos provisórios votarem em eleições
- Suspensão da rede social X no Brasil provoca divergência e mobilização de deputados
- Projeto aumenta pena para quem fornece à criança produto que cause dependência
- Plenário pode votar hoje proposta que trata de licitação em situação de calamidade
- Conselho de Ética adia para quarta a análise do parecer contra Glauber Braga
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.