BRASÍLIA- Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do senado aprovou a regulamentação das apostas on-line, as chamadas bets. O projeto de lei (PL) 3.626/2023, que garante a taxação das apostas na internet, foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O texto trata da modalidade lotérica denominada “apostas de quota fixa” e recebeu votos contrários de diversos senadores, como Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ).

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Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta faz parte do pacote do governo Lula para zerar a meta fiscal em 2024. Se o Senado modificar o texto, o projeto voltará para exame dos deputados.

O relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) fixa em 12% a tributação para as apostas esportivas e os jogos de azar online - o texto da Câmara previa um valor maior, de 18%. Coronel também diminuiu a taxação de 30% para 15% no imposto de renda do apostador.

Coronel apresentou uma complementação de voto, nesta manhã, que permite que a Caixa Econômica Federal e permissionários lotéricos operar apostas de quota fixa.

Oposicionistas tentaram adiar a votação para terça-feira, sob o argumento de que precisavam de mais tempo para analisar as modificações. O requerimento acabou rejeitado por 16 votos a nove.

Autor da solicitação de adiamento, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que o pedido de vista (mais tempo para análise) de 24 horas, aprovado ontem, foi "falso". Hoje, o prazo para discussão não foi reaberto, apesar de seus apelos.

"Não podemos fazer nada tratorado, nada pressionado. Somente hoje nós tivemos dois pareceres. Hoje, na hora de uma votação, tivemos dois pareceres diferentes", alegou Girão.

Os governistas argumentaram que a próxima semana estará esvaziada porque diversos parlamentares pretendem viajar para participar da Cúpula do Clima, a COP28, em Dubai, nos Emirados Árabes. Por isso, fizeram um esforço para concluir a votação no colegiado.

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