BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que livra os partidos políticos de eventuais punições por descumprimento das regras de participação de mulheres e negros nas eleições, conhecida como PEC da Anista, deve ser votada nesta terça-feira na Câmara.
O curioso é que a matéria é defendida por deputadas federais de diferentes correntes ideológicas - de direita e de esquerda -, na Câmara Federal, mesmo havendo a possibilidade de queda na participação feminina prevista na peça.
Deputadas como a presidente do PT Gleisi Hoffmann (PR) e Bia Kicis, do PL do Distrito Federal, por exemplo, já se manifestaram publicamente a favor das mudanças nas regras para limitar aplicações de sanções às legendas.
Recentemente, por exemplo, Gleisi chegou a defender até a extinção da Justiça Eleitoral, numa forte crítica às sanções impostas aos partidos políticos no país.
O ataque à instituição foi rebatido de forma tímida pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes.
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Votação
A PEC da Anistia está sob a análise de uma comissão especial. Depois de votação no colegiado, será levada ao Plenário. Em seguida, irá ao Senado. Para valer nas eleições municipais de 2024, precisa receber a chancela de ambas as Casas antes de 6 de outubro.
O perdão aos partidos une legendas rivais, a exemplo de outro projeto, a minirreforma eleitoral, já aprovada na Casa com apoio de mais de 70% das deputadas que participaram da sessão. A minirreforma também enfraquece o cumprimento da cota feminina, ao possibilitar que federações sejam consideradas no cálculo, hoje restrito a cada sigla, e ao permitir que recursos recebidos por candidatas possam bancar gastos de campanha de homens em alguns casos.
No que diz respeito à PEC da Anistia, poucas parlamentares têm se manifestado publicamente. Em um levantamento feito pelo GLOBO, que questionou durante duas semanas as 94 deputadas federais sobre o tipo de cota feminina (cadeiras, candidaturas ou ambos) e o qual percentual elas defendem, 72 parlamentares não responderam. Apenas oito discursaram ou fizeram postagens nas redes sociais contra o texto debatido.
O relatório discutido na comissão especial da PEC prevê a implementação de uma reserva inicial de 15% das cadeiras do Legislativo nas três esferas (federal, estadual e municipal) destinada às mulheres. Esse percentual passa a ser de 20% em 2026. Por outro lado, a proposta flexibiliza o cumprimento da atual cota de candidaturas. Na prática, desobriga os partidos a lançarem o mínimo de 30% de mulheres no pleito.
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