BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674/23, que prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica.
O benefício deve ser dado pelo juiz e vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica. O auxílio passa a integrar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
A norma, publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União, foi resultado do PL 4875/20, da ex-deputada Marina Santos (PI). A proposta, aprovada pela Câmara em março do ano passado e pelo Senado em agosto deste ano.
Leia também: Jean Wyllys é denunciado por homofobia contra Eduardo Leite
A lei foi assinada por Lula e pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. De acordo com a pasta, apenas 134 municípios brasileiros possuem casas-abrigo. Os estados mantêm apenas 43 unidades.
O ministério das mulheres reconheceu o sucesso de iniciativas semelhantes ao auxílio-aluguel implementadas em São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Teresópolis (RJ). A pasta destaca ainda o lançamento do programa “Ser Família Mulher” em Mato Grosso, que oferece auxílio moradia de R$ 600 a mulheres vítimas de violência doméstica com renda per capita de até um terço do salário mínimo vigente.
Saiba Mais
- Projeto prevê penas maiores para quem cometer crime em meio a calamidade
- Emenda constitucional que regula eleição em tribunais de Justiça será promulgada hoje
- Projeto institui política nacional de avaliação da educação básica
- Lei que incentiva a produção de coco no país é sancionada
- Comissão reserva 30% das vagas do serviço público para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.