BRASÍLIA - O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. Estão nessa lista a MP 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre licitações e a MP 1.168/2023 que liberou R$ 640 milhões para cinco ministérios. Do total, R$ 513,3 milhões foram destinados a ações em defesa dos povos indígenas ― como demarcação de terras, distribuição de alimentos, segurança e saúde. 

Também prorrogada, a MP 1.169/2023 abriu crédito extraordinário de R$ 24 milhões para que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome eleve os recursos do programa Inclusão Produtiva Rural. Os recursos foram remanejados dentro do próprio ministério e o objetivo é atender cerca de dez mil famílias de pequenos produtores que foram atingidas pela estiagem no Rio Grande do Sul. 

Das três medidas provisórias, apenas a MP 1.169/2023 ainda não teve comissão mista instalada. 

Com a decisão, o Congresso tem mais 60 dias para a análise dos textos, podendo aprová-las, rejeitá-las ou modificá-las. 

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Conheça aqui o projeto do novo arcabouço fiscal

Arcabouço fiscal

O projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) aprovado nesta quarta-feira (24) pela Câmara poderá ser votado diretamente no Plenário do Senado, sem passar pelas comissões. De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, essa proposta de tramitação será analisada nesta quinta-feira (25) em reunião de líderes, marcada para as 9h.

Na reunião, às 9h, nós vamos submeter os líderes um acordo de procedimentos em relação a esse tema. Se pudermos levar diretamente ao Plenário, dada a importância da matéria e a certa pacificação de se ter uma regime fiscal no Brasil, assim faremos. Se houver necessidade de submeter a uma ou mais comissões, nós também atenderemos. O importante é que no decorrer do mês de junho nós possamos entregar essa matéria devidamente aprovada pelo Senado Federal — disse Pacheco.

O novo regime fiscal para as contas da União deve substituir o atual teto de gastos. O projeto fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. Pelo texto aprovado na Câmara, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original.

A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação. Na Câmara, foi incluída no texto a obrigatoriedade do governo de adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.

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