O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta quarta-feira, 10, via redes sociais, que enviou ofício ao Telegram no Brasil cobrando explicações pelo disparo de mensagens aos usuários da plataforma contra o Projeto de Lei nº 2630/2020 (o PL das Fake News).
A empresa tem 10 dias para apresentar as respostas.
Segundo o documento, o aplicativo terá que identificar os nomes e os endereços eletrônicos dos responsáveis pela elaboração da mensagem e pela decisão por seu impulsionamento; e qual trecho dos termos de uso da plataforma permite o disparo em massa de conteúdos não relacionados a atualizações técnicas.
O órgão ministerial questiona se existe embasamento na política da empresa para disparo em massa a seus usuários, bem como se há canal disponível para questionamento daqueles que discordam do posicionamento dos controladores da plataforma.
Em mensagem disparada, aparentemente, a toda a base de usuários do país, o Telegram Brasil divulgou texto contrário à aprovação do PL 2.630/2020, alegando que o projeto de lei representa ataque à democracia. Segundo a plataforma, o PL concede poderes de censura ao governo e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a Internet moderna”. Após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o comunicado foi retirado do ar, e substituído por outro.
A multa por descumprimento era de R$ 500 mil por hora, além da possibilidade de suspensão do serviço.
Inquérito – Os pedidos foram formulados no âmbito de um inquérito civil do MPF sobre a postura das principais redes sociais e aplicativos de mensagem no Brasil no enfrentamento das fake news e à violência digital. Em inquérito civil aberto desde 2021, o órgão acompanha como as plataformas digitais do país estão atuando contra práticas organizadas de desinformação que colocam em risco a saúde da população e o funcionamento das instituições democráticas.
Vale destacar que o MPF reconhece que a discussão sobre o mérito do PL 2.630 cabe exclusivamente à sociedade e aos Poderes eleitos, e que as plataformas têm legitimidade para defender, na esfera pública, suas posições. Contudo, para o órgão, a defesa de posição das plataformas devem respeitar os direitos fundamentais de seus usuários, em especial o à transparência, à informação e à cidadania na Internet.
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