BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB-MT), além das seccionais no Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia apresentaram requerimento ao Conselho Federal da OAB (CFOAB) para que seja analisada a constitucionalidade e legalidade de recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

As entidades também pedem que sejam avaliadas medidas que busquem interlocução no STF com o objetivo de pacificação. “O tema adquire especial relevância porque o atual momento vivenciado por toda a sociedade brasileira clama por atitudes institucionais pacificadoras”, aponta o documento, que não conta, contudo, com a subscrição da seccional da OAB do Maranhão.

O requerimento foi apresentado após decisão de Moraes determinando o bloqueio imediato de contas bancárias de mais de 40 pessoas físicas e jurídicas, sob alegação de que estes estariam “financiando” supostos atos e ações tidas por antidemocráticas, conceituando ainda as referidas manifestações como “abuso de reunião”.

As seccionais ressaltam que a decisão de Moraes pode gerar desdobramentos sociais, alcançando, inclusive as relações de trabalho, cujas obrigações dos empregadores poderão ficar comprometidas em razão dos bloqueios de valores e multas diárias determinadas.

Os presidentes da Seccionais da OAB informam no documento que receberam diversos requerimentos de advogadas e advogados, representantes dos afetados pelos bloqueios, noticiando cerceamento de acesso aos autos, configurando violação às prerrogativas da advocacia.

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