Recursos mínimos

Educação: Congresso promulga lei que livra de punição gestores

Pela legislação, o governador e prefeitos precisam aplicar, no mínimo, 25% da receita de impostos na educação, no entanto, devido à pandemia, muitos gestores não alcançaram o percentual previsto.

Ipolítica com informações do G1

Congresso Nacional promulgou lei que livra de punição gestores que não aplicaram percentual mínimo em educação em 2020 e 2021
Congresso Nacional promulgou lei que livra de punição gestores que não aplicaram percentual mínimo em educação em 2020 e 2021 (Waldemir Barreto / Agência Senado)

BRASIL - O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira, 27, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que livra de punição os gestores estaduais e municipais que não cumpriram o mínimo constitucional em investimento em educação em 2020 e 2021 em razão da pandemia.

A Constituição estabelece que estados, o Distrito Federal e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O projeto foi aprovado pelo Senado em setembro de 2021 e pela Câmara dos Deputados no início deste mês.

O texto impede a aplicação de punição civil, administrativa ou criminal aos prefeitos e governadores que não aplicaram o percentual mínimo exigido pela Constituição. Segundo a lei, os gestores deverão compensar a diferença entre o aplicado e o mínimo exigido até o exercício financeiro de 2023.

O deputado Tiago Dimas (SD-TO) discursou no plenário do Senado após a promulgação e comentou este ponto do texto.

"Essa emenda prevê a recomposição dos recursos não gastos na educação nos anos de 2020 e 2021, são mais de R$ 9 bilhões que serão assegurados para a educação ao longo deste ano de 2022 e também de 2023", disse.

A proposta impede ainda a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos estados e municípios que não cumprirem o mínimo nos anos de 2020 e 2021 e garante o recebimento de recursos da União para as aplicações no ensino. O texto também impede intervenção do governo federal nos estados e municípios.


 

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram e TikTok e curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.